DOC. 162.2220.5003.9600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração.

«Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (REsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015).

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