DOC. 240.3220.6190.7938

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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