Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0004.7100

351 - TRT18. Duração do trabalho. Proteção legal. Cargo de gestão e de confiança. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial.

«Gestão pressupõe confiança, mas o inverso não é verdadeiro: os exercentes de cargo de confiança excluídos da proteção legal quanto à duração do trabalho são os investidos de poderes de gestão, não importando o nome do cargo (gerente, diretor, chefe de departamento ou filial).»

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Doc. 181.7845.7005.5900

352 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Gerente. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o bancário exercente de cargo de confiança previsto no , § 2º cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. Na espécie, o Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante, no desempenho da função de gerente, não estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, por se enquadrar na hipótese do , §... ()

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Doc. 190.1072.4007.4900

353 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.

«Uma vez constatada pelo Tribunal Regional que inexistiram provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhou atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, impossível o respectivo enquadramento na exceção da , § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7250.3322.2136

354 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte, o tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal desempenha funções mer... ()

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Doc. 143.1824.1021.2900

355 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Horas extras. Cargo de confiança. Ônus da prova

«Agravo de Instrumento a que se nega provimento, pois não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 153.6393.2005.1500

356 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção bancário. CLT, art. 62, II. Gerente geral da agência. Cargo de confiança de nível superior. Horas extras. Indevidas. O enquadramento do caso concreto na regra exceptiva do direito do empregado a qualquer estipulação da duração do trabalho, de que trata o, II, do CLT, art. 62, condiciona-se à demonstração cabal de significativo grau de fidúcia, advindo da concessão de amplos poderes de mando e gestão, aferidos no desempenho das funções de gerente geral da agência bancária, para as quais há atribuição de prerrogativas consentâneas com o nível superior de confiabilidade, na comparação com aquele tratado no parágrafo 2º, do CLT, art. 224, e diferenciado daquela depositada na generalidade da categoria profissional de que cuida o seu ««caput»».

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Doc. 143.1824.1063.7500

357 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. Horas extras. Divisor.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 883.7978.9183.9333

358 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS.

Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 956.0940.8167.4675

359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadra na hipótese do , II, à mingua da existência de poderes de mando e gestão. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que o reclamante exercia cargo de confiança, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições... ()

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Doc. 143.1824.1026.8000

360 - TST. Cef. Adesão ao pcc. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do , § 2º, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do carg... ()

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Doc. 161.9070.0010.6000

361 - TST. Bancário. Cargo de confiança não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do , § 2º, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efeti... ()

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Doc. 103.1674.7315.3100

362 - TST. Bancário. Analista de sistemas. Horas extras. Gratificação de função superior a 1/3 do salário. Denominação do cargo. Circunstâncias que não caracterizam função de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 221/TST

«Não se constata, na decisão do egrégio Regional, violação literal ao § 2º do , porque os elementos materiais firmaram o convencimento do julgador, no sentido de que as funções da Reclamante não se enquadravam nessas disposições. Desempenhando a trabalhadora funções que não correspondiam a direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou seja, cargos de supervisão, mas função essencialmente técnica, estando sob sua responsabilidade tarefas extrema... ()

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Doc. 166.0094.2000.3900

363 - TRT4. Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo , II. [...]»

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Doc. 245.3503.6029.8773

364 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias". II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante não exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo no , § 2º. Consignou que, embora a parte reclamante realize o controle de horário e férias dos atendentes e a validação do cadastro de clientes, essas circunstâncias não autorizam concluir pela existência de fidúcia espec... ()

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Doc. 492.9532.6533.9543

365 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, da CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Ademais, nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que que não ocupava cargo de confiança bancário, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova oral confirmou a tese defensiva de que o reclamante exercia cargo de confiança, possuindo fidúcia especial do empregador», enquadrando-o na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial os arestos que não citam a fonte oficial ou o depositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, «a», do TST). Registre-se que a indicação de URL não se presta a indicar a fonte de publicação quando não conduz ao inteiro teor do acórdão. Ademais, o julgado oriundo da SDI-I desta Corte revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, porque não parte das mesmas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, mediante especial fidúcia do empregador. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 190.1071.8004.7600

366 - TST. Equiparação salarial. Horas extras. Cargo de confiança (CLT, art. 62).

«Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST, porque o apelo se assenta em premissas fáticas contrárias às registradas no acórdão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1040.9000

367 - TST. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento.

«A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pelo Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 929.6071.8110.4809

368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o exercício das funções de «Tesoureiro Executivo/Tesoureiro de Retaguarda», ainda que mediante o percebimento de gratificação superior a 1/3, não se inserem no disposto no CLT, art. 224, § 2º, porquanto as atividades inerentes às funções não exigem fidúcia especial. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Incorreu a decisão regional em ofensa ao CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 903.9846.8539.4677

369 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.

A configuração do cargo de confiança prevista no , II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no exame do acervo fático probatório do processo, notadamente o depoimento pessoal do autor e das testemunhas ouvidas nos autos, manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, por entender que as atividades exercidas pel... ()

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Doc. 925.6584.2865.7366

370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que pediu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão suscitada no recurso ordinário. Incidência do óbice contido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT . Agravo não provido. 2 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CARGO DE CONFIANÇA. A conclusão da Corte Regional é no sentido de que reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que « o demandante ocupava, de fato, cargo de gestão» . Com efeito, a decisão regional, que afastou a incidência do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, não pode ser reformada sem o revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 165.9685.2000.2900

371 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Exceção do CLT, art. 62, II.

«Hipótese de inserção do reclamante na exceção do inciso II do artigo 62, porquanto detinha poderes especiais de gestão no cargo de superintendente por ele exercido, sendo a autoridade máxima do Hospital reclamado. Recurso do reclamante não provido. [...]»

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Doc. 180.9035.3007.3700

372 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Gratificação pelo exercício de cargo de confiança concedido pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

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Doc. 138.6165.3093.1263

373 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA .

A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do empregador comprovar que o obreiro não se encontra submetido à jornada normal de trabalho, em razão de exercer cargo de confiança, tendo em vista constituir fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Agravo interno não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Regional, com base na análise das provas dos autos, concluiu que as transferênc... ()

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Doc. 143.1824.1059.8700

374 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7292.5800

375 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários lega... ()

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Doc. 809.5089.1633.1855

376 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TABELA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A ausência de transcrição dos trechos do v. acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia inviabiliza o exame das matérias no âmbito desta c. Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A c. Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, conclui que «o Reclamado não provou quais as atividades exercidas pelo empregado exigiam um «pIus» em matéria de confiança, de forma a diferenciá-la dos demais funcionários exercentes de cargos técnicos ou a inseri-la em outros cargos de confiança". Nesse contexto, para que se possa averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança previsto no § 2º do CLT, art. 224, conforme pretende o reclamado, é necessária a análise da prova das reais atribuições da empregada, o que é inadmissível nessa instância recursal, nos termos da Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. É o entendimento desta c. Corte de que, na hipótese de afastamento do empregado bancário do cargo de confiança do art. 224, §2º, da CLT, as horas extraordinárias não devem ser calculadas com base na gratificação de função proporcional à jornada de seis horas, na medida em que se destina somente a remunerar o maior trabalho. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

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Doc. 696.2187.0374.4019

377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Não merece provimento o agravo interposto pela reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou os fundamentos pelos quais reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária da autora, nos termos do CLT, art. 62, II, no exercício dos cargos de Gerente-Geral de Agência e Gerente-Geral de Apoio, indeferindo as horas extras pleiteadas. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA E GERENTE-GERAL DE APOIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. art. 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA . Não merece provimento o agravo interposto pela reclamante quanto ao mérito das horas extras e do exercício de cargo de confiança bancária como gerente-geral de agência e gerente-geral de apoio, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Esta Corte adota o entendimento de que, para a configuração do exercício da função de confiança, não basta a nomenclatura do cargo ou o valor da gratificação recebida pelo empregado, mas, principalmente, a inequívoca demonstração de estar o empregado investido dos poderes inerentes à função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes e, ainda, a comprovação de que há fidúcia especial na relação de trabalho. Constatou-se que, considerando os aspectos fáticos concernentes à ausência de controle de horário, à submissão apenas à Regional, ao patamar elevado de remuneração - que se manteve quando deixou de ocupar o cargo de gerente-geral - e ao alto grau de fidúcia, não há como se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo para se concluir de forma contrária, no sentido de que a reclamante não estaria enquadrada no CLT, art. 62, II. Incidência da Súmula 102, item I, do TST. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula 126/STJ. Agravo desprovido .

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Doc. 835.1894.9188.7453

378 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. Diante das alegações trazidas pela reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a possível violação do CLT, art. 62, II, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II pressupõe, cumulativamente, além da maior remuneração (requisito objetivo), que o funcionário tenha poderes de mando e gestão, representando o próprio empregador no ambiente de trabalho (requisito subjetivo). O ônus da prova, nesse caso, pertence ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo empregado. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo TRT, a reclamante estava subordinada ao subgerente/gerente da loja. Ou seja, dentro do mesmo estabelecimento, a reclamante não era a autoridade máxima da empresa. Portanto, ao contrário do que consignado pelo TRT, tal fato, por si só, é suficiente para descaracterizar o cargo de confiança e afastar o enquadramento da empregada nas disposições do CLT, art. 62, II. Contudo, no caso, tampouco o requisito objetivo foi atendido. Quanto ao patamar salarial, o TRT apenas comparou a remuneração da reclamante, como chefe de seção de prevenção de perdas, com os salários fixados em CCT para as funções de operador de caixa e repositor de mercadorias. Entendeu, assim, que ficou evidenciado «o recebimento pela reclamante de remuneração superior a tais cargos em mais de 40%» . Ocorre que, apenas por esses dados, não é possível concluir que a reclamante recebeu o acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo, como dispõe a lei. Conforme se extrai do parágrafo único do CLT, art. 62, a lei vincula o acréscimo salarial ao salário efetivo do empregado estabelecido no âmbito da empresa, não ao salário fixado em CCT para funções de base. Nesse contexto, em que não comprovado o exercício de cargo de gestão, tampouco o acréscimo salarial, deve ser afastado o enquadramento da reclamante nas disposições do CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1027.6100

379 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7307.0400

380 - TRT15. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não aplicação do CLT, CLT, art. 62, II, mas sim do art. 224, § 2º. Inteligência da Súmula 166/TST, Súmula 232/TST, Súmula 233/TST, Súmula 234/TST, Súmula 237/TST e Súmula 238/TST. Devidas.

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Doc. 142.5853.8015.5200

381 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Não configuração. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a tese da reclamada de que a autora exercia função de confiança, com fidúcia especial, exige o reexame do conteúdo fático-probatório do processo que deram suporte a corte regional na sua decisão. Incidência da súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 146.8983.5001.4900

382 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Servidora pública municipal exonerada de cargo de confiança. Atos da administração do Prefeito de Glicério que levaram a servidora à exclusão. Conjunto probatório hábil, aliado aos argumentos trazidos pelo Ministério Público, dando verossimilhança aos fatos narrados. Condenação dos réus às penas do Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.1731.0004.5900

383 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Jornada. Regulamentação legal. Horas extras. Cargo de confiança. Inobservância do disposto no CLT, art. 224, «caput» e § 2º.

«A duração do trabalho do bancário possui previsão legal, a qual não pode ser simplesmente olvidada a critério das partes. O legislador cuidou de erigir requisitos especificamente dirigidos a esta categoria, que distinguem a jornada a que estes profissionais devem se submeter, conforme previsão do art. 224 e seus parágrafos, da CLT. Assim, a confiança, apta a enquadrar o laborista na hipótese excetuativa do § 2º desse dispositivo legal, há de se distinguir da confiança que existe ... ()

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Doc. 201.5974.9000.3500

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de cargo de confiança. Impossibilidade de inclusão no cálculo.

«1 - Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração quando em atividade seja levado em consideração para fins de complementação de sua aposentadoria paga pela União. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões importantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anu... ()

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Doc. 355.4065.5463.2051

385 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. A Corte Regional, valorando fatos e provas, entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no , § 2º, por considerar, pela análise do acervo fático probatório dos autos, que ele exercia cargo de confiança com fidúcia diferenciada. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tr... ()

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Doc. 181.9575.7010.8100

386 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Preliminares de ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. Suspeição de testemunha. Amizade íntima. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Bancária. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Enquadramento. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.

«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no , § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas ... ()

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Doc. 947.2175.1783.0298

387 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Em relação ao tema «cargo de confiança», há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Há ainda nítida inovação recursal no agravo interno, pois a parte reclamada modifica suas alegações e indica artigos e súmula que não foram ventilados no recurso de revista. III. Agrav... ()

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Doc. 668.4454.5982.8423

388 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois o salário do autor era superior a 40% em relação aos seus subordinados e o reclamante detinha poderes especiais de gestão, com subordinados e autoridade disciplinar sobre a equipe. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.7711.6001.3200

389 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do , inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, tam... ()

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Doc. 138.1263.6000.3900

390 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com... ()

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Doc. 181.9635.9006.5400

391 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado 1. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 102/TST, I, e 126. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional registrou que a reclamante não exercia cargo de confiança, porquanto o reclamado não comprovou a existência de subordinados ou qualquer espécie de alçada ou poder d... ()

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Doc. 172.6745.0014.3200

392 - TST. Configuração do cargo de confiança.

«Não se conhece do recurso de revista por violação do , § 2º e contrariedade às Súmulas 102, I, e 109, desta c. Corte, quando a reclamante traz argumentação em torno de premissa fática distinta da que consta do trecho do v. acórdão regional, que registra haver prova de que a reclamante exerceu cargo confiança bancário. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 710.8755.4117.4457

393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

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Doc. 185.8653.5006.0900

394 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Controle de jornada.

«A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 721.8838.2377.1047

395 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 998.0948.9869.0141

396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, com base no exame das provas, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança e era a autoridade máxima da filial, razão pela qual não havia controle de sua jornada. Nesse contexto, entendeu ser inviável aferir eventual labor não compensado em domingos e feriados, afastando o direito ao pagamento em dobro. A alteração desse entendimento demand... ()

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Doc. 190.1062.9014.7000

397 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«Tendo em vista possível violação da , § 2º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8002.3700

398 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não caracterização. Súmula 102/TST i/TST.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no , § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. I... ()

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Doc. 767.2802.7560.2200

399 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS - PESSOA FÍSICA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Discute-se nos autos se as atividades desempenhadas pelos substituídos - Gerente de atendimento e negócios - Pessoa Física - estão, ou não, inseridas na exceção do § 2º do , com jornada de 8 horas diárias. A Corte Regional, amparada na efetiva análise do conjunto fático probatório coligido aos autos, registrou a existência de « cargo de confiança com fidúcia diferenciada e tarefas mais destacadas na estrutura administrativa» do banco, na função de Gerente de Ate... ()

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Doc. 676.1182.9100.1896

400 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que a sentença afastou a hipótese do cargo de confiança previsto no , II e a matéria não foi devolvida ao exame da Corte regional por meio de recurso ordinário, tendo sido a... ()

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