DOC. 871.0492.8825.5495

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «equiparação salarial», «adicional de periculosidade» e «cargo de confiança», pois há óbice processual - Súmula 126/TST - a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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