270 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito ao delito de roubo majorado (art. 157, 2º, II e VII, do CP) - Remissão cumulada com medida de liberdade assistida por seis meses concedida aos adolescentes representados em audiência de apresentação - Descumprimento da medida somente pelo adolescente apelado - Benefício revogado e continuidade da instrução processual em relação a este adolescente representado, para apuração do ato infracional de roubo majorado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo Ministério Público para obter a procedência da representação e aplicação da medida de liberdade assistida - Acolhimento - Autoria do adolescente e materialidade suficientemente comprovadas, o que autoriza concluir pela procedência da representação - Versão apresentada pelos adolescentes que não prospera - Depoimentos prestados pelas testemunhas e policiais militares perante o Juízo sob compromisso, que se mostram coerentes não só com as declarações prestadas na fase policial como em relação ao conjunto probatório - Dúvida quanto a autoria inexistente, pois em desacordo com o contexto probatório que aponta a autoria do representado, nada obstante a negativa da prática dos atos infracionais, manifestada em sede policial e em juízo, a afastar a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo indeterminado, que, embora branda, impede a aplicação da mais gravosa, em razão da vedação da reformatio in pejus, e que encontra fundamento no art. 122, §1º, do ECA - Sentença reformada - Recurso provido.
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