Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRS. Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

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202 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (por duas vezes, em concurso formal). Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando a subtração violenta de bens pertencentes a duas residências localizadas em um sítio, além de veículos, sendo um deles, cujas placas foram adulteradas pelo réu, utilizado para a prática de outro crime de roubo contra residência, que culminou na prisão em flagrante do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações uníssonas prestadas pelas vítimas e ratificadas pelos depoimentos judiciais dos policiais civil e militar. Réu reconhecido pessoalmente pelas vítimas na delegacia, na forma estabelecida pela lei. Identificação ratificada por um dos ofendidos em juízo. Negativa do réu isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Valoração de majorante na primeira fase que afronta o sistema trifásico da dosimetria. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do codex, que não autoriza a utilização das causas especiais de aumento remanescentes como circunstâncias judiciais negativas. Básicas fixadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicação unicamente da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Concurso formal. Aumento de um sexto. Penas do crime de roubo finalizadas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Penas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo finalizadas em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

204 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. -

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração surpimida. Condenação. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Existência de fundadas razões. Veículo indicado com precisão. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

206 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, de receptação e de uso de documento falso, em concurso material (CP, arts. 157, §2º, II, n/f do 14, II, 180, caput, e 304 c/c 297, n/f do 69). Recurso que busca a solução absolutória e, subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta tipificada como roubo para furto, a concessão de restritivas, o abrandamento do regime prisional para o aberto, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Réu, no dia 17.11.2018, na Rua Itapiru, em comunhão de ações e unidade de desígnios com terceiro não identificado, emparelhou o carro que conduzia com o carro conduzido pela Vítima Derley, funcionário da Souza Cruz, e mediante grave ameaça idônea, consubstanciada nas palavras de ordem «Perdeu, me segue!», tentou subtrair a carga de cigarros transportada. Delito que não se consumou, pois a Vítima Derlei desobedeceu a ordem, e conseguiu fugir, encontrando, no caminho, uma viatura policial, que comunicou, via rádio, a tentativa de roubo. Policiais militares, em patrulhamento na referida via pública, que interceptaram o carro do Acusado, dando ordem de parada. Acusado que, por sua vez, empreendeu fuga e foi perseguido até a Rua Medellin, onde foi alcançado pelos policiais e que, durante a abordagem, após apresentar o CRLV falsificado do carro que conduzia, foi encaminhado à delegacia. Inspetor da Polícia Civil que, na delegacia, constatou que o carro dirigido pelo Acusado era produto do roubo registrado no RO 072-08219/18 e que, embora ostentasse a placa KPQ9954, possuía originalmente a placa KPO8476. Acusado que, todavia, negou os fatos a ele imputados, apresentando versão totalmente inverossímil e sem apoio nos autos. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do Acusado logo após sua prisão e pessoalmente em juízo. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação» (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à vítima (STJ). Roubo que não atingiu seu momento consumativo, por circunstâncias alheias à vontade do Réu, já que a Vítima Derlei conseguiu fugir e, no caminho, encontrou uma viatura policial. Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Inviável tanto pretensão absolutória com base na atipicidade da conduta por ausência de dolo, como a pretensão desclassificatória para o delito de furto. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Apelante que não preenche os requisitos 2 e 4. Delito que foi praticado mediante grave ameaça, externada pela forma de abordagem. Acusado que ostenta em sua FAC 10 (dez) anotações criminais referentes, em sua maioria, a crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Acusado que, durante sua oitiva judicial, confessou a prática de outros roubos de cargas. Crime de receptação igualmente configurado. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem sem apoio nos autos. Acusado que, ao ser pilhado em flagrante na posse de veículo da marca Hyundai, modelo HB20, cor preta, apresentou justificativa inverossímil, ao aduzir que tinha comprado tal veículo de um indivíduo chamado Márcio, cujo endereço desconhecia, pelo valor de R$30.000,00, mediante entrada de R$5.000,00, sem recibo, sem financiamento do valor remanescente, mas com a posse imediata do bem. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Crime de uso de documento falso também positivado. Tipo previsto no CP, art. 304 que incrimina a conduta de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302". Acusado que fez uso de documento falso, isto é, o CRLV, contendo o 013958099423, em nome de Luís Fernando Jordão Elias, referente ao Hyundai HB20, placa KPQ9954, ao apresentá-lo aos policiais militares responsáveis pela sua abordagem. Veículo conduzido pelo Acusado que ostentava placa de identificação (KPQ9954) com o mesmo número contido na CRLV (KPQ 9954) por ele apresentada aos policiais, tudo a indicar o seu propósito de dar aparência lícita ao veículo (placa original KPO8475) cuja origem ilícita conhecia. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Inviável a concessão de restritivas por ser o delito de roubo praticado mediante grave ameaça à pessoa e em razão do quantitativo de pena apurado, isto é, 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa (CP, art. 44, I). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantida, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se nega provimento.

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207 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e busca veicular. Prévias informações detalhadas. Fundada suspeita configurada. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental no recurso especial desprovido. CPP, art. 244.

208 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - DETRAN/SP -

209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

210 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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212 - TJSP.

213 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado e o absolveu da imputação da prática do crime de receptação, por considerar absorvida a conduta. Recursos das partes. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. Não é o caso de absorção do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo delito de receptação, ou o inverso. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o crime de receptação, o patrimônio; o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, de molde a preservar também o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis (STF, HC 107.507, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 15/05/2012, DJ de 04/06/2012, RHC 116.371, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/08/2013, DJ de 22/11/2013). Na verdade, no caso em tela, a conduta do apelante ofendeu os dois bem jurídicos tutelados pela norma penal, em quadros distintos (ainda que numa mesma ação, a denotar o concurso formal): a) o automóvel fora produto de roubo, vale dizer, tem-se uma vítima de crime patrimonial bem definida; b) o veículo tinha suas placas adulteradas, o que representou um maltrato à fé pública. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. No caso específico dos autos, considerando o cenário desenhado, a hipótese é de concurso formal. 4. Redimensionamento da pena. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido

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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca veicular. Justa causa. Informação especificada do veículo que era dirigido pelo paciente, bem como do trajeto percorrido. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

215 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

217 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação dolosa e de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado (introduzido pela Lei 14.562/2023) , com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Recurso que, no mérito, persegue a improcedência da representação, sustentando a atipicidade da conduta análoga ao crime de receptação e a carência de provas acerca da autoria do ato infracional análogo ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida socioeducativa de advertência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram a motocicleta conduzida pela imputável Maria Eduarda dos Santos Ayres, com o Apelante na garupa, em atitude suspeita, os quais desobedeceram a ordem de parada, empreendendo fuga, sendo alcançados após perseguição, ocasião em que foi encontrado um simulacro de arma de fogo caído no chão próximo a eles e constatado, através de consulta, que o veículo era produto de roubo (R.O. 057-03043/2023) e ostentava placa inidônea. Apelante e comparsa imputável que permaneceram silentes na DP. Apelante que, em oitiva informal e em juízo, externou negativa, alegando que desconhecia a procedência ilícita da motocicleta, que Maria Eduarda pegou com um amigo e o chamou para irem ao Mc Donalds, acrescentando que somente viu o simulacro quando, na ocasião da abordagem, Maria o jogou em seu colo, tendo ele, em seguida, o jogado no chão. Versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória», invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Configuração da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação. Tipo penal que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Apelante que foi pilhado na posse (compartilhada) de uma motocicleta de procedência delituosa, ostentando placa inidônea, sendo também arrecadado na ocasião um simulacro de arma de fogo, a indicar que ele e a comparsa imputável se inclinavam para a prática de novo delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Diversamente do que imagina a Defesa, a representação atribuiu ao jovem a conduta de adquirir, em comunhão de ações e desígnios com a imputável Maria Eduarda, a motocicleta que sabiam ser produto de crime, situação que, ensejando subsunção típica pela aquisição conjunta e solidária do veículo, tende a esvaziar a controvérsia quanto à possibilidade do concurso de pessoas na ação «conduzir», autêntico crime de mão própria. Ato infracional análogo ao crime de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado igualmente configurado. Novo tipo penal insculpido no CP, art. 311 (§ 2º, III), trazido pela Lei 14.562/2023, que pune, dentre outras, a conduta de quem adquire ou de qualquer forma utiliza veículo automotor com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Novel que prevê modalidade de dolo eventual («devesse saber»), tendo como objeto jurídico a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis, sendo considerado pela doutrina como crime formal (Nucci). Na espécie, o fato de estarem o Apelante e a comparsa imputável com um simulacro de arma de fogo e terem empreendido fuga, desobedecendo ordem de parada dos policiais, evidencia que estavam conscientes da situação delitiva e flagrancial na qual se colocaram, razão pela qual não há se falar em ausência de dolo (direto ou eventual). Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade que se mostra suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente (que não registra passagens pelo sistema de proteção), a qual, conforme bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante «será capaz de alcançar o escopo protetivo, educativo e corretivo pretendido pela Lei 8069/90". Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.

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218 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - COBRANÇA -

219 - TJSP. PRELIMINAR -

220 - TJRS. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311, § 2º, III, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUITIVA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

221 - TJSP. HABEAS CORPUS -

222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CP, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELITO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - CP, art. 33 e CP art. 44. 01.

223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

224 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

226 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTO COM UM CORRÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO, POLICIAIS MILITARES DE POSSE DE INFORMAÇÕES DE QUE UM VEÍCULO COM PLACA CLONADA ESTAVA SENDO UTILIZADO POR MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA, COMANDO VERMELHO, PARA FAZER ATAQUES A INTEGRANTES DE FACÇÃO RIVAL, DILIGENCIARAM ATÉ LOCALIZA-LO. REALIZADA A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU, AMBOS CONHECIDOS POR INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA, FOI DETERMINADO QUE A DUPLA LEVANTASSE AS MÃOS E AS COLOCASSEM NA CABEÇA, MOMENTO EM QUE O PACIENTE TENTOU SACAR UMA PISTOLA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, SENDO PRONTAMENTE DETIDO PELOS POLICIAIS. ALÉM DISSO, O PACIENTE ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, AINDA QUE COMPROVADAS AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR O MEIO SOCIAL E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

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227 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP, em regime inicial fechado. Recurso da Defesa que busca a absolvição, por atipicidade de conduta, reconhecendo-se o dito princípio da insignificância, ou por ausência de provas. Subsidiariamente, pleitos de redução das penas e de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réus que negaram as acusações - negativas que não prosperam - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração dos valores. Informou que o furto foi praticado durante a madrugada, por quatro indivíduos, após acessarem o imóvel pelo portão, conforme as imagens gravadas pelo sistema de monitoramento do local - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após serem acionados para averiguação de um furto no estabelecimento comercial, praticado por quatro indivíduos que se evadiram em um veículo de placa final 6, para lá se deslocaram, quando visualizaram que a porta do estabelecimento estava arrombada. Na sequência, nas proximidades do local dos fatos, identificaram referido automóvel e realizaram a abordagem. A quantia subtraída foi localizada na posse dos réus e, no interior do veículo, lograram apreender as ferramentas utilizadas na prática do crime. Autoria inconteste - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Precedentes das Cortes Superiores. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa - comprovação pelo laudo pericial e circunstâncias dos delitos. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na segunda fase, pena exasperada diante da circunstância agravante da reincidência, esta específica, para ambos os réus. Circunstância agravante que foi compensada proporcionalmente com a atenuante da menoridade relativa em relação ao réu Victor - Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado no caso concreto. Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal. Recurso desprovido

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228 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I. 

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

234 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por carência de provas ou pela ausência de dolo. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o réu, «em comunhão de ações e unidade de desígnios e de forma compartilhada com outro elemento não identificado, conduzia, em proveito de ambos, o veículo Honda/Fit, cor preto, placa LUW-5405, sabendo se tratar produto de delito de roubo registrado na 74ª DP". Receptação que, na modalidade conduzir, representa crime de mão própria, os quais «estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível» (STJ), razão pela qual não viabiliza o compartilhamento simultâneo num mesmo cenário factual. Prova reunida nos autos que não conseguiu esclarecer quem dirigia o automóvel roubado no momento da abordagem. Réu silente na DP, que não chegou a ser ouvido em juízo. Hipótese que não permite decretar eventual compartilhamento do veículo de proveniência delituosa, eis que inexiste lastro probatório idôneo e específico sobre a vertente criminosa imputada ao acusado, com o qual não foi apreendido qualquer elemento incriminador, não havendo, assim, como manter sua condenação pelo crime do CP, art. 180. Orientação do STF enaltecendo que «nenhuma acusação penal se presume provada», cabendo ao Ministério Público o ônus integral de «comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí o sempre correto ensinamento de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Provimento do recurso, a fim de absolver o réu da imputação do CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

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235 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

236 - TJSP. Crime de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou a consunção entre os delitos - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Receptação dolosa bem demonstrada - Aquisição de pessoa não identificada e sem receber qualquer documento - Conduta suficiente para demonstrar tivesse o réu ciência da origem espúria do bem - Concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador mantida - Confissão do réu de que, após comprar o automóvel, trocou as placas - Consunção afastada - Crimes distintos, com consumações distintas e que atingem bens jurídicos distintos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento em seus respectivos mínimos legais - Regime aberto mantido - Quantum final da pena a impedir sua substituição por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido.

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237 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU O VEÍCULO, MARCA CITROEN, MODELO XSARA, PLACA KMO-4837, COR BRANCA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, HELENA DOS ANJOS MARTINS, EXIGINDO-LHE QUE ESTA ENTREGASSE SEU BEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONTUNDENTE E CONVINCENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PESSOA DO RÉU QUE SE CHEGOU A PARTIR DE SUPOSTAS DELAÇÕES DE UM TERCEIRO ENVOLVIDO NO HOMICÍDIO DE UM VEREADOR E QUE TERIA ATRIBUÍDO O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA AO RÉU, ACRESCENDO QUE JÁ O TERIA VISTO NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CARRO OBJETO DO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. FRISA-SE QUE REFERIDO TERCEIRO SEQUER PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. A VÍTIMA DO CRIME PATRIMONIAL, POR SUA VEZ, COMPARECEU EM SEDE POLICIAL POR 3 VEZES, SENDO NA PRIMEIRA VEZ APENAS PARA O REGISTRO E, NA SEGUNDA, DIAS APÓS, RECEBENDO O CARRO QUE HAVIA SIDO LOCALIZADO, FOI EXPRESSA NO SENTIDO QUE NÃO TER CONDIÇÕES DE RECONHECER QUEM QUER QUE SEJA EM RAZÃO DO CONTEXTO EM QUE PRATICADO O ASSALTO. EM UMA TERCEIRA OCASIÃO, LHE FORAM EXIBIDAS FOTOS DE 3 SUPOSTOS ROUBADORES, AFIRMANDO TÃO SOMENTE QUE UM DELES, QUE SERIA O ORA APELADO, TINHA TIPO FÍSICO SEMELHANTE, ASSIM COMO SUA FISIONOMIA. SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL E SOMENTE AÍ SE SOUBE, POR RELATO DA VÍTIMA, QUE UMA SUA IRMÃ TAMBÉM TERIA SIDO VITIMADA, OU SEJA, ESTARIA NO INTERIOR DO VEÍCULO QUANDO DO ROUBO. DILIGENTEMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A OITIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA E NA AUDIÊNCIA QUE AS 02 PRESTARAM DECLARAÇÕES E, PRESENTE O ACUSADO, NENHUM RECONHECIMENTO FOI REALIZADO. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE QUESTIONAMENTOS SOBRE EVENTUAL INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU ILEGALMENTE, MESMO QUE SE ADMITA QUE UMA CHAVE DO VEÍCULO TENHA SIDO LOCALIZADA NA CASA DO RÉU, ISSO, PODE ATÉ SIGNIFICAR UM INDÍCIO, MAS LONGE ESTÁ DE SER A PROVA CONVINCENTE E CONTUNDENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE MERECE SER MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

240 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

241 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

242 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

243 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

244 - TJSP. MOTORISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.

245 - TJMG. Prédio público pintado com cores de partido. Improbidade. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prédio público. Revestimento com as cores de partido político. Impessoalidade. Placas de veículos oficiais. Emprego do número da sigla partidária. Custo adicional. Dano ao erário. Arts. 10, IX, e 11, «caput» e, I, da lia. Acervo probatório. Inequívoco elemento volitivo. Dolo. Modulação das sanções à gravidade dos fatos. Dosimetria. Apelação à qual se dá parcial provimento

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ALTURA DO 9,5KM DA RODOVIA RJ 106, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AOS NÚCLEOS DIRETIVOS LIVREMENTE ELEITOS PELO DOMINUS LITIS, QUAIS SEJAM, ¿TRAFEGAVAM E CONDUZIAM¿ O AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO H20, PLACA GBD8710, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 076-05900/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM OS AGENTES DA LEI, JOSÉ ALEXANDRE E ANDERSON, ASSEVERADO QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RODOVIA RJ-106, EM COOPERAÇÃO COM O B.P.R.V. OCASIÃO EM QUE, DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA IMPOSTA AO ALUDIDO VEÍCULO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO MESMO, QUE, AO APROXIMAR-SE DA ENTRADA DE MARICÁ, VEIO A PERDER O CONTROLE AO COLIDIR CONTRA O MEIO-FIO, CERTO É QUE, APÓS O IMPACTO, OS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM AS TRÊS PORTAS DO VEÍCULO ABRIREM-SE, MOMENTO EM QUE O MOTORISTA PRONTAMENTE SE EVADIU EM DIREÇÃO À VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE, ENQUANTO QUE UM SEGUNDO OCUPANTE DO AUTOMÓVEL, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO, EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UM BECO, E A RECORRENTE, POR SUA VEZ, DESEMBARCOU PELO LADO DO PASSAGEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE DETIDA, OCASIÃO EM QUE ELA TERIA INFORMALMENTE ADMITIDO ESTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, CIENTE DE SUA ORIGEM CRIMINOSA, DECLARANDO AINDA QUE O CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO RAFAEL, SERIA SEU NAMORADO, ENQUANTO O TERCEIRO OCUPANTE RESPONDERIA PELO NOME DE JONATHAN, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR, CONDUTA QUE SE MOSTRA BASTANTE IMPROVÁVEL, SEGUNDO AS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SE DIRIGIR UM AUTOMÓVEL, DESDE QUE NÃO SE DÊ UM SUCESSIVO E CONSTANTE REVEZAMENTO DISTO, COM SEGUIDAS PARADAS DO VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO DE MOTORISTA, MAS O QUE SE MOSTRA POUCO PROVEITOSO E PRÁTICO, E DIFICILMENTE ACONTECE, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

249 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não provido.

250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -