Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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52 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

53 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR APELAÇÃO DO RÉU - SUSCITADA PRELIMINAR NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - REJEIÇÃO - NO MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E QUE DEVERIA SABER QUE A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTAVA ADULTERADA - DOLO EVIDENCIADO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - APELO PROVIDO.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ CRIME ANTERIOR ¿ CP, art. 311 ¿ APELADO QUE CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO MOTOCICLETA COM PLACA DE LICENCIAMENTO INIDÔNEA E COM A NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI E DO MOTOR SUPRIMIDAS ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Veículo apontado com precisão como utilizado para delivery de entorpecentes. Modelo, cor e placa indicados. Violação de domicílio. Não ocorrência. Réu afirmou em juízo ter colaborado com a autoridade policial, permitindo a entrada e indicando o local onde armazenava entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Estampadora de placas de identificação veicular - Pretensão à declaração de inexigibilidade da cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do Detran, para utilização do sistema e-CRV - A juíza a quo deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a taxa e de impor qualquer sanção à impetrante - A Portaria 41/2020 criou para as credenciais do Estado uma nova etapa no processo de estampagem, além de estabelecer a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, o que não foi previsto nem autorizado pelo Órgão Federal - Ademais, o Detran/SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem, pois a competência é legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal, nos termos dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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57 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP, fixada a reprimenda total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena fixada com carga horária de 06 (seis) horas semanais em entidade a ser estabelecida pela VEPEMA e uma de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser revertida em favor do INCA voluntário. Recurso defensivo requerendo, liminarmente, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer reforma da sentença com a consequente absolvição do apelante, diante da ausência de provas. Subsidiariamente postula: a) o reconhecimento do princípio da consunção do crime de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em razão do post factum impunível; b) a desclassificação do delito qualificado de adulteração de sinal identificador de veículo para a forma simples do caput do CP, art. 311, com consequente aplicação do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). O Parquet nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que, no dia 27/05/2023, o denunciado, de forma livre e consciente, conduzia o veículo Toyota/Yaris, de cor branca, placa RIO2J60, motor 4266925, que sabia ser de origem ilícita, eis que produto de roubo registrado nos termos do RO 029-09404/2022. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, de forma livre e consciente, utilizava o veículo Toyota/Yaris, de cor branca, placa RIO2J60, motor 4266925, com placa de identificação adulterada, na medida em que placa original RIO2J60 foi trocada pela placa RIO2J34. 2. O acusado encontra-se em liberdade. 3. O pleito absolutório em relação ao CP, art. 180, caput, não merece agasalho, uma vez que a prova dos autos é apta a sustentar o decreto condenatório. 4. Restou comprovado que o acusado conduzia o automóvel cuja origem sabia ser espúria. O veículo foi roubado e, embora não existam provas de que o apelante tenha sido autor da rapina, não há dúvidas de que, em tais circunstâncias, conhecia a origem ilícita do bem. 5. Correto o juízo de censura. 6. No que se refere ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP, não existem provas de que o recorrente tenha sido o autor do roubo do veículo Toyota/Yaris, nem da adulteração da placa ou que soubesse da alteração da mesma. Não se comprovou, também, que ele trocou a placa do veículo, destacando-se, ainda, que não foi apreendido nenhum material que pudesse corroborar tal alegação. O painel probatório é frágil, quanto ao aludido crime, para amparar o decreto condenatório e a dúvida aproveita ao recorrente, consagrando-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a sua absolvição. 7. Passo à dosimetria do crime remanescente. 8. Na primeira fase, a resposta inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantida a sanção inicial. 10. Na fase derradeira, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a sanção definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal. 11. Mantido o regime aberto. 12. O recorrente foi preso em 27/05/2023 e posto em liberdade em 04/08/2023, tendo cumprido parte da reprimenda em regime mais rigoroso. 13. Diante do redimensionamento da resposta social total, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante da prática do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e substituir a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Oficie-se.

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58 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo - buscando a «absolvição do acusado e/ou desclassificação". Pleitos subsidiários pela fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração do motor, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro, tratando-se de um veículo «dublê» - Acusado que negou a prática delitiva em versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que notaram a falta das tarjetas de identificação das colunas do veículo, bem como verificaram que o chassis apresentava sinais de adulteração - Laudo pericial que constatou adulteração de chassis e remarcação dos vidros. Manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterada - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, em razão dos registros de maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.

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60 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância da palavra do policial militar. Versão do réu frágil e isolada nos autos. Laudo pericial que atestou a origem ilícita da motocicleta apreendida sem placa de identificação e com chassi suprimido, apreendida na posse do réu. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Crime antecedente de adulteração de sinal identificador de veículo automotor comprovado. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Recurso desprovido. 

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61 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que o dispositivo legal não traz a conduta «suprimir". Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta que ostentava placa de identificação que deveria saber estar adulterada, além da supressão do número do chassis, tratando-se de um veículo «dublê". Apelante confessou, em juízo, ter conduzido o automóvel, pertencente a um amigo seu, mesmo tendo dúvidas quanto à licitude de sua origem. Tipo penal que admite dolo eventual. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Basilar mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto que se mantém. Improvido.

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62 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação qualificada - art. 180, §§1º e 2º do CP. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovado que o acusado na oficina estava na posse da motocicleta produto de crime, ou seja, no exercício de sua atividade comercial o réu deveria e tinha como saber sobre a origem e adulteração do chassis da motocicleta, que não apresentava placa de identificação. Jurisprudência majoritária que os relatos dos policiais tem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral. Súmula 70 deste Tribunal. O crime de receptação está comprovado pelos depoimentos, laudo do veículo e documentação acostada. A prova da ciência da origem ilícita do veículo se extrai da conduta do agente, bem como das circunstanciais da infração. Comprovada a prática do crime de receptação qualificada do §1º e §2º, do CP, art. 180. Desprovimento do recurso.

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63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Ação mandamental. Empresa estampadora de placa de identificação veicular. Propalada cobrança indevida (0,85 UFESP) pelo DETRAN/SP para cada operação de estampagem, com base na Portaria 41/2020. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Validade da cobrança reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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65 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. art. 311, § 2º, III, do CP. Acusado que adquiriu, conduziu e utilizou, em proveito próprio, a motocicleta Honda/C100 BLZ, cor vermelha, com número de chassi e placa de identificação que devesse saber estar adulterados. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão acerca da ausência de justa causa. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Ademais, laudo pericial que atestou que o veículo do acusado apresentava placa artesanal e numeração de chassi suprimida. Versão exculpatória do réu não comprovada sequer por indícios. Crime que dispensa a demonstração de autoria da adulteração, bastando que o agente realize, de forma dolosa, qualquer das condutas nucleares elencadas no art. 311, § 2º, III, do CP. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios ao réu. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar

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66 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

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67 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

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68 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Emplacamento de veículos do município com reserva de placa. Número do partido político do chefe da municipalidade. Acórdão baseado em premissa constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM PLACA, TENDO O CHASSI E NUMERAÇÃO DO MOTOR SUPRIMIDOS, COM O ADOLESCENTE CORREPRESENTADO NA GARUPA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: I) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; II) A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70; III) A EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA; IV) A DETRAÇÃO DA PENA; V) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1-

71 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, SENDO POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA VEÍCULO PARTICULAR PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E, PARA TANTO, SUBSTITUÍA A PLACA DO VEÍCULO PARA EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR DELINQUENTES - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO OU A FÉ PÚBLICA - NO MAIS, TENDO O PORTE AUTORIZADO, O RÉU HAVIA ADQUIRIDO A ARMA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SIGMA, E REQUERIDO SUA TRANSFERÊNCIA ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSFERÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - NENHUM REBAIXAMENTO DA SEGURANÇA COLETIVA OU DO CONTROLE ESTATAL DAS ARMAS DE FOGO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

73 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SUPRIMIR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, QUE SERÁ ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS CIVIS REALIZAVAM OPERAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS, QUANDO AVISTARAM O PACIENTE DESCENDO A LADEIRA PILOTANDO UMA MOTO, QUE NÃO OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. NA ABORDAGEM, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR NÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE RESPONDER OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM FOI FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESSA FORMA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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74 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, §1º, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO art. 180, § 3º DO CP, COM O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL; 3) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALTO VALOR DOS VEÍCULOS RECEPTADOS NÃO SERIA MOTIVAÇÃO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CULPABILIDADE EXCESSIVA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

77 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material - CP, art. 180 c/c art. 311, § 2º, III; c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput, n/f CP, art. 69. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para justificar a abordagem. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada para todos os delitos. A denúncia descreve que ambos os réus conduziam o veículo automotor, de forma compartilhada. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração de sinal identificador pelos réus. Novel legislação tipificou a conduta de adquirir, transportar, conduzir veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (Lei 14.256/23). Crime de porte de arma comprovado em relação a ambos os réus de forma compartilhada uma vez que ambos os acusados poderiam dispor da arma de fogo. Precedentes deste Tribunal de Justiça Circunstâncias das prisões, aliadas aos depoimentos dos policiais, tornam certa a autoria. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria merece ajustes. Prequestionamento que se rejeita Recursos parcialmente providos.

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78 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

79 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

80 - TJSP. Associação criminosa - Encontro de um dos agentes, que dirigia caminhão com placa adulterada, com outro indivíduo em determinado ponto da estrada, este último com petrechos para promover outras adulterações, possuindo nota-fiscal falsa com produtos semelhantes aos da carga que o primeiro transportava - Identificada a atuação de grupo criminoso estruturado - Envolvimento de um dos acusados bem caracterizado - Condenação mantida - Prova frágil com relação aos demais; Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Confissão nas duas fases - Materialidade bem comprovada - Condenação mantida, apenas com relação a um dos corréus, por inexistência de prova do concurso; Apropriação indébita - Desaparecimento parcial de carga legalmente transportada, mas visada por grupo criminoso - Fácil acesso dos produtos a terceiros - Prova frágil a respeito da apropriação - Absolvição decretada - Recursos providos em parte

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81 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Condução de motocicleta com adulteração de sinais identificadores do veículo automotor - Conduta típica Pratica crime contra a fé pública, descrito no art. 311, §2º, III, do CP, aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando existência de condenação em outra ação penal posteriormente transitada em julgado - Maus antecedentes - Admissibilidade A despeito das divergências que possam existir referentes à questão dos maus antecedentes, envolvendo a questão da recepção ou não do Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ, é inquestionável que a existência de processo, que apesar de encontrar-se ainda em andamento à época dos fatos, acabou redundando, logo após os acontecimentos ora tratados, em sentença condenatória transitada em julgado, constitui fonte idônea para a análise da personalidade do agente, sobretudo no que diz respeito à reprovabilidade de sua conduta social

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82 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 157, CAPUT; 180, CAPUT; 329, CAPUT, E art. 311, §2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INJUSTO DE DANO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DEMAIS CRIMES. ESCORREITO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACUSADO PRESO LOGO APÓS OS FATOS E NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. COMPROVADA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTAR ATO LEGAL. CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONTIDO E COLOCADO NO INTERIOR DA VIATURA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIU MOTO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA ¿ DIVERSA DA ORIGINAL. CIÊNCIA DA INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. DANO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CORRETA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. DO DECRETO CONDENATÓRIO. DELITOS: (I) DANO - A

83 - STJ. «Habeas corpus». Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

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84 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

86 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

88 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, apreensão do veículo (roubado) com placas relativas à identificação de outro veículo automotor, bem como laudo pericial da arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, atestando seu potencial lesivo, e duas munições, sendo uma íntegra e a outra «picotada". 4. Adulteração de sinal identificador. Imputação que atribui a responsabilidade do requerente pela alteração das placas do veículo roubado e aposição de fita adesiva. Substituição de placa que, por si, evidencia a prática delituosa sendo desnecessária a realização de exame pericial. Situação comprovada com o auto de exibição e apreensão o qual atesta que o veículo roubado ostentava placas diversas das originárias. Precedentes. 5. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo. Conflito aparente de normas não configurado. Roubo cometido dois dias antes do encontro do requerente e dos demais agentes em poder do veículo roubado e da arma de fogo. Distanciamento temporal que afasta a configuração de crime único. Ações distintas movidas pelo desejo de realização de crimes autônomos. 6. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de desproporcionalidade na aplicação de pena mais severa para o porte de arma de uso permitido. Maior reprovabilidade que se justifica pela supressão dos sinais identificadores. Circunstância que dificulta, senão impede, a identificação e o rastreamento da arma. Maior culpabilidade que se ampara em face da política criminal de controle ao porte das armas de fogo. 7. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/6 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Aumento de 2/3 da pena relativamente ao roubo em razão do emprego de arma de fogo. Concurso material de crimes. Fixação do regime inicial fechado. 8. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

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89 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado imputados os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP, arts. 14, caput e 16, caput, da Lei 10.826/2003 e no Lei 8.069/1960, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria conforme auto de prisão em flagrante e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerado o crime grave imputado, eis que o paciente foi preso com um menor, em posse de um veículo produto de roubo, com placa de identificação adulterada, bem como na posse de munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Decisão da privação da liberdade fundamentada. Imputados crimes dolosos, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão, satisfeito o requisito do CPP, art. 313, II Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 311. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO FLAGRADO EM VIA PÚBLICA, CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA, CUJO SINAL INDENTIFICADOR FOI ALTERADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

91 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA ¿ ART. 311, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 16/11/2024 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE É REINCIDENTE E ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO POR CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

93 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - MERCOSUL - INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTAMPAGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓDIGO CHAVE - PORTARIA DETRAN 41/20 - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RESSARCIAMENTO DO MONTANTE ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECOLHIMENTO DO MONTANTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1. 

94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, NO MÉ-RITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILI-CITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTA-DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERI-TÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DO VEÍCULO, DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO RJPA72, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI IN-DEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SA-TISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PE-LOS AGENTES DA LEI, ANDRE E EDIRLEY, A SIMPLES ALENTADA PERCEPÇÃO POR ESTES DE QUE SEUS OCUPANTES ¿APARENTAVAM NERVOSISMO¿ ¿ NESTE SENTIDO, HISTORI-ARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ALUDIDO AUTOMÓVEL, DADO O ¿NERVOSISMO¿ EXTERNADO PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, SENDO CERTO QUE, APENAS EM MOMENTO SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DA ABOR-DAGEM SE PROCEDEU À ANÁLISE DOS DA-DOS IDENTIFICADORES DA PLACA VEICU-LAR, CONSTATANDO-SE ENTÃO QUE SE TRATAVA DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA, E AO QUE SE SEGUIU DA ALEGAÇÃO DO RECOR-RENTE QUANTO A TÊ-LO ADQUIRIDO POR UMA QUANTIA IRRISÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO PASSO QUE O PAS-SAGEIRO DECLAROU ATUAR NA PROCURA DE VEÍCULOS PARA OUTREM ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSI-ÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DU-RANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC

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96 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da atenuante da confissão ou, subsidiariamente, o afastamento da compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Requer, outrossim, seja fixada o regime inicial fechado. Sem prejuízo, prequestiona a matéria. Recurso Defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Em relação à dosimetria, requer: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) fixação de regime inicial aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração de chassi, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, aduzindo que «suspeitava» que o veículo tinha origem ilícita, haja vista tê-lo adquirido em uma «feira do rolo» - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, igualmente, a denotar que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterado - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão, compensando-as - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial fechado, acolhendo-se o pleito Ministerial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Recurso Defensivo improvido. Parcial provimento do recurso Ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado. Determinação de comunicação à VEC

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97 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §1º e §4º, IV, duas vezes n/f do art. 70, e do art. 180, todos do CP. Furto de dois jet-ski e receptação de dinheiro produto de crime. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Prova acusatória fundada, inicialmente, em cuidadosa investigação realizada pela Polícia Civil e ratificada pela instrução criminal. Os criminosos utilizaram 03 veículos: uma VW AMAROK cor preta, um HYUNDAI I30 e uma MITSUBISHI L200 TRITON cor prata, placa OKN3G23, este último utilizado como batedor dos outros dois utilizados para rebocar os jet-ski furtados. Identificado o réu através do veículo Mitsubishi L200 Triton que, esteve no dia anterior com dois comparsas, na marina observando o sistema de câmeras de segurança. Câmeras de trânsito constataram a movimentação dos três veículos na madrugada do crime. Realizadas busca e apreensão nos imóveis do apelante, foram apreendidas notas marcadas com tinta vermelha pelo sistema antifurto dos caixas eletrônicos, com forte odor de cloro, indicando que foram lavadas na tentativa de retirar as tintas antifurto. Ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes - súmula 444, do e. STJ. Injustificado o regime mais gravoso. Regime aberto com base no art. 33, §2º, c, do CP. A substituição da pena ou a concessão do sursis não é suficiente às funções da pena - retribuição e prevenção. Recurso parcialmente provido para afastar o aumento aplicado nas penas bases, com reflexo no quantum final da pena e no regime.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Nulidade processual. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Recurso desprovido.

100 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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