DOC. 211.2496.6383.9389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE DESTINA À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO -

Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), mormente quando não houve o esgotamento das tentativas de citação, sendo oportuno ressaltar nesse particular que não há indícios de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotado qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando sequer foram esgotadas as tentativas de citação do locatário no endereço constante no instrumento locatício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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