DOC. 114.6789.0134.9119

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread»), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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