Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7447.9700

201 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do . A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporcion... ()

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Doc. 184.3323.9005.2200

202 - STJ. Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. 2 - Demonstrado que a frase pronunciada pelo recorrente não terá nenhum efeito prático no processo penal no qual figura como réu, é atípica a conduta irrogada pelo ... ()

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Doc. 210.4502.9007.0200

203 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Prescrição de dois dos delitos reconhecida na sentença condenatória. Crime remanescente que comporta suspensão condicional do processo. Não oportunizada a proposta do sursis. Aplicação da Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença.

«1 - Embora inicialmente pudesse ser discutida a presença de prejuízo, ao se constatar que houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes do e , resta admitir como imprescindível a aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ, segundo o qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 2 - Habeas corpus concedido para cassar parte d... ()

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Doc. 154.0210.5003.2000

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Prestação pecuniária imposta como condição especial. Impossibilidade. Pena antecipada. Recurso provido.

«- É inadmissível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo na forma do , § 2º, seja porque inexiste previsão legal, seja porque o instituto não se coaduna com a estipulação de sanção penal antecipada. - Recurso ordinário provido para excluir a prestação pecuniária do rol das condições impostas ao recorrente.»

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Doc. 175.3861.1008.0800

205 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até seu término. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2870.5342

206 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e condução sem permissão ou habilitação (CTB, art. 306 e CTB art. 309). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 165.2970.4000.5000

207 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.

«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no (continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do , leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 183.0393.6004.8800

208 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Sentença condenatória transitada em julgado. Preclusão. Nulidade relativa. Recurso desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado no acórdão ora recorrido, a ausência de oferta da suspensão condicional do processo pelo querelante não foi impugnada durante o curso do processo-crime, não sendo razoável admitir que a sentença condenatória venha a ser anulada por tal fundamento, por se tratar de nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada pela defesa na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 161.6975.5002.7400

209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, admitem a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 204.2890.2003.2200

210 - STF. Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. 2 - Na hipótese de o juiz discordar da manifestação do Ministério Público que deixa de propor a suspensão condicional do processo, aplica-se, por analogia, o 3 - Todavia, em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v. g. quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve... ()

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Doc. 174.1643.6003.4900

211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 334, § 1º, III. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Negativa com base na existência de inquéritos policiais. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A existência de inquéritos policiais em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Inteligência do . 2. Recurso provido.»

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Doc. 241.1011.1654.7340

212 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Recurso provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, nos termos da , § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que essa decisão venha a ser proferida após transcorrido o período de prova, mas desde que não haja sentença extintiva da punibilidade (REsp. 1.111.427, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2/6/09). 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7276.9100

213 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum» da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo , não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na... ()

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Doc. 154.5270.9000.5900

214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , que veda a aplicação aos delitos dessa espécie (ADI 4.424 e ADC 19). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7214.4145

215 - STJ. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, nada obstante o parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7337.3300

216 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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Doc. 162.2511.4002.2700

217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Possibilidade. Medida adequada e proporcional. Recurso não provido.

«1. Conforme preceitua o § 2º do , é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, na linha do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, têm admitido a imposição de prestação de serviços à com... ()

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Doc. 103.1674.7331.5300

218 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único).

«A norma que impede a concessão de «sursis» quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (, II, «a»), não foi recepcionada pela Lei 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados e ... ()

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Doc. 210.4653.8003.6800

219 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Ação penal em desfavor do acusado. Fato anterior ao benefício. Irrelevância. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Agravo improvido.

«1 - A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência a , § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. 2 - «Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e ... ()

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Doc. 103.1674.7444.2800

220 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«Nos termos do - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo fina... ()

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Doc. 103.1674.7277.8500

221 - STJ. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Lei 5.010/66, art. 42. CPC/1973, art. 1.213.

«O Juízo Estadual deve cumprir as precatórias quando na Comarca não existe sede de Juízo federal.»

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Doc. 154.0665.0001.4600

222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«É cabível a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, como na hipótese (precedentes do STF e da 5ª Turma do STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.0614.3002.6800

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imposição de obrigação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Possibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários e obrigação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 160.7800.0003.5100

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imposição de obrigação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Possibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários e obrigação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 154.0202.9002.5100

225 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o paciente descumpriu uma das condições impostas, qual seja, o comparecimento pessoal em juízo. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0030.1100

226 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do processo,... ()

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Doc. 211.0473.4000.7000

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()

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Doc. 183.0393.6005.0500

228 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Reparação do dano. Revogação da benesse após o decurso do período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de p... ()

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Doc. 103.1674.7250.1200

229 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95.

«Os acréscimos do crime continuado, do concurso formal e das causas especiais de aumento de pena não devem ser levados em consideração para fins de aplicação do disposto no .»

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Doc. 210.6241.1115.1138

230 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento em juízo. Justificativa não aceita. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da , § 4º, a suspensão condicional do processo «poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Em outras palavras, tratando-se de causa de revogação de caráter facultativo, cabe ao Juízo a análise dos motivos apresentados pelo acusado para o descumprimento da medida imposta. 2 - Na espécie, concluíram as instâncias ordinárias que a documentação... ()

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Doc. 103.1674.7570.8100

231 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Lei 9.009/95, art. 89.

«A norma nova, mais benéfica, trata de direito substantivo, devendo ser aplicada a todos os processos em curso, para beneficiar os acusados.»

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Doc. 103.1674.7517.4700

232 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o , deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral para p... ()

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Doc. 103.1674.7290.9800

233 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplica... ()

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Doc. 155.7812.4002.6300

234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição da suspensão condicional do processo, que pode ser fixada pelo magistrado nos termos do... ()

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Doc. 164.8354.4001.4000

235 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida por seus fundamentos. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto este Superior Tribunal de Justiça, com base no , § 2º, firmou, recentemente, entendimento quanto à possibilidade de imposição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.7163.1006.1000

236 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Suspensão condicional do processo. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo improvido.

«1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Vislumbrando-se duvidoso êxito no recurso especial, é de se considerar ausente o requisito da verossimilhança, indispensável ao deferimento da medida antecipatória. 3. A imposição de ... ()

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Doc. 147.3655.0001.3400

237 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

«1. Denúncia que atende aos requisitos do ; ausente hipótese de rejeição (). 2. Concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos. 3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual ( e ).»

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Doc. 103.1674.7305.6100

238 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições apr... ()

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Doc. 103.1674.7233.5600

239 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos moldes do... ()

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Doc. 143.7904.2007.1400

240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de suspensão con... ()

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Doc. 240.3040.1403.0350

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na , devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2 - No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do , § 4º, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite... ()

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Doc. 230.8170.2198.2511

242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 76. Limite temporal. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não é ilegal a decisão que vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior de que «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no , § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, es tendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo» (HC 370.047/PR, relator Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de 1/12/2016). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 106.3015.2000.0400

243 - TJRJ. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá... ()

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Doc. 210.8131.1740.8820

244 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Descaminho. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus concedido.

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Doc. 220.6270.1650.3587

245 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado» (fl. 328). 2 - A valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 132.5182.7000.1900

246 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. 2. Na hipótese, o órgão acusatório negou ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, o que foi chancelado tanto pelo juízo monocrático como pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 147.2815.5005.5500

247 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 147.2815.5005.5200

248 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 103.1674.7222.0100

249 - STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.»

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Doc. 170.9243.4002.6500

250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsidade ideológica. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ. Inocorrência. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 anos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi denunciado pela prát... ()

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