STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 334, § 1º, III. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Negativa com base na existência de inquéritos policiais. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A existência de inquéritos policiais em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito