DOC. 181.5511.4003.2800

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Carreira de auditor fiscal da receita estadual. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Verbas indenizatórias. Paridade com servidores ativos. Descabimento. Súmula 680/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ajuizado por José Francisco Leite contra ato reputado à Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, consistente na não inserção das vantagens financeiras previstas no Lei 13.266/1998, art. 30, X, alterado pela Lei 19.290/2016, na folha de pagamento dos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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