DOC. 151.3173.7002.8900

STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Sistemas de processo eletrônico incompatíveis. Tramitação do agravo de instrumento em forma física. Responsabilidade atribuída ao agravante. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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