TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580/STJ.
O valor da indenização relativa ao Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial deve ser arbitrada proporcionalmente ao grau de invalidez apurado, de acordo com a tabela contida na própria Lei 6.194/74. Conforme enunciado da Súmula 580, «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
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