STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cadeia dominial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ.
«1. A alegativa de omissão do aresto impugnado é genérica, revelando deficiência na sua fundamentação, na medida em que a Autarquia não indicou as questões jurídicas a respeito das quais a Corte Regional teria deixado de se pronunciar. Tal circunstância atrai, por analogia, o veto da Súmula 284/STF, que estabelece: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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