1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 5.568 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: crime doloso

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • crime doloso

Doc. 206.6600.1001.1100

51 - STJ. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Réu reincidente. CP, art. 44, § 3º do reincidência em crime doloso contra o patrimônio. Não socialmente recomendável. Crime anterior praticado com violência contra a pessoa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º do a pena privativa de liberdade do réu reincidente não específico pode ser substituída por restritivas de direitos, desde que seja socialmente recomendável. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não ser socialmente recomendável a substituição em face da reincidência em crime doloso contra o patrimônio, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por esta Corte. 3 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9002.9200

52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Lesões corporais. Reconhecimento. Desnecessidade de início da ação penal. Independência das instâncias. Agravo não provido.

«1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato. 2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3980.7000.0800

53 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).

«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. 2. Em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2898.7500

54 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso (falta grave). Regressão de regime prisional. Inexigibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a LEP, art. 118, I, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado. 2 - Na hipótese, o fato definido como crime doloso - furto na forma tentada -, cometido pelo apenado no curso da execução da pena, caracteriza falta grave, motivo pelo qual é de rigor que seja efetuada a anotação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9841.6301

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que tenha ocorrido o transito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0044.4184.1266

56 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0559.7810

57 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação de crime doloso contra a vida para crime alheio à competência do tribunal do Júri. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial do Ministério Público, o qual questionava a desclassificação de crime doloso contra a vida, atribuída ao recorrente, para delito não afeto à competência do Tribunal do Júri, operada pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a desclassificação do delito doloso contra a vida, promovida pela instância ordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5002.2700

58 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. 2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4863.7546.7595

59 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do apenado, contra decisão que reconheceu faltas graves praticadas pelo sentenciado, consistentes na prática de fato definido como crime doloso e no reiterado descumprimento das condições do regime aberto, aplicando os consectários legais, com regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a homologação das faltas graves viola o princípio da presu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.2990.5918.2950

60 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM ANÁLISE 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que, reconhecendo a prática de falta grave pelo agravado, deixou de aplicar a regressão do regime prisional, restabelecendo o regime aberto com prisão domiciliar especial. 2. A decisão agravada considerou a prática de novo crime doloso no curso da execução penal, consistente em ameaça e descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, fatos que motivaram a instaura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2004.3500

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Falta grave. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do LEP, art. 118, I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 2. In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante processo administrativo, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 21/11/2015 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8003.7000

62 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação e uso de documento público. Nulidade. Indeferimento de produção de prova pericial complementar. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.0500

63 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8468.4294

64 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prescindibilidade de apuração do fato definido como crime doloso por Juiz criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Noticiados a suposta prática de fato definido como crime doloso e o descumprimento das condições do regime aberto, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da criminal e não há necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença condenatória para o reconhecimento de falta grave, o que pode ocorrer em prévio pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.4300

65 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Preliminares. Afastamento. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação. Sentença. Contrariedade. Nulidade. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta. Arts. 351, § 1º e § 2º, 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, e 148, «caput», todos, do CP, CP. Nulidades. Inepcia da inicial. Inocorrência.

«Se a denúncia preenche os preceitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, não há inépcia. Logo, inexiste nulidade. Caso concreto em que, ademais, não se observa qualquer dificuldade para que os acusados pudessem se defender das imputações. Mérito pautado em todas as alíneas do CPP, art. 593, iii. Reforma do decisum tão somente para redimensionar a pena dos acusados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5006.0600

66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Condenação anterior pela prática de crime doloso. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão de o paciente já ostentar condenação pela prática de crime doloso, além de inúmeros outros registros de atos infracionais recentes. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5007.7200

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2227.6624

68 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Prática de crime doloso no curso da instrução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal, a contar da data do delito. Recurso desprovido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Considera-se caracterizada a falta grave desde o momento da própria prática do crime doloso no curso da execução, sendo este o marco interruptivo pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.2613.4916.9421

69 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTA, DE PLANO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS VEEMENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO. RECURSO PROVIDO. 01. «O

reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 02. Se existem elementos suficientes para delinear a materialidade e a autoria do fato definido como crime doloso, torna-se justificável o prosseguimento do procedimento para apuração e reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1618.1776

70 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.

1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 2 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2692.6850

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prática de crime doloso. Decisão devidamente fundamentada. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Súmula 526/STJ. Absolvição da falta grave. Impossibilidade de apreciação. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52). 2 - No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7519.4300

72 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2002.2200

73 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entende a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, § 3º). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9371.5000.5600

74 - STF. Júri. Crime doloso contra a vida. Materialidade e prova. Indícios. Surgindo, nos elementos coligidos, materialidade criminosa e indícios de autoria, cumpre viabilizar a realização do Júri.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7902.3486.0279

75 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela defesa do apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando, decorrente de condutas configuradas como crime doloso, determinando a regressão de regime para o fechado, fixação de novo marco temporal para benefícios executórios e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. Verificar a subsistência da decisão que homologou a prática de falta grave, à luz das provas colhidas no Procediment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7002.7800

76 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. 2 - Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0004.2200

77 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. 2 - Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.4393.0051.3180

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE.

Cuidando-se da prática de falta grave por fato previsto como crime doloso (LEP, art. 52), e já havido trânsito em julgado da condenação no processo criminal correspondente, em que assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna-se absolutamente prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento da falta, ou mesmo de nova oitiva judicial do sentenciado, devendo-se observar o primado pas de nullité sans grief, concretizado no CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3006.7800

79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306 e Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Periculosidade social do agente. Não recomendável. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o réu não faz jus à substituição da pena, porquanto é reincidente em crime doloso e as instâncias ordinárias constataram que a sua periculosidade não torna recome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1416.5167.6163

80 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.6813.8791.1035

81 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Fato previsto como crime doloso. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.8519.4205.1399

82 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Fato previsto como crime doloso - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada - Absolvição ou desclassificação descabidas - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.0800

83 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Não reconhecimento. Crime doloso. Ocorrência. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Obrigatoriedade. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Decisão. Desconstituição. Agravo em execução. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar ministerial acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6005.1700

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.

«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8611.2689

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Excesso de linguagem não configurado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A decisão de pronúncia cinge-se apenas à admissibilidade da acusação, devendo demonstrar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. 2 - Não há falar em excesso de linguagem na pronúncia em que apenas discorre sobre a prova da materialidade do delito e indica a existência de indícios da autoria da prática de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. 3 - Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0384.0691.6164

86 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Consoante entendimento do STJ, diante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5010.2200

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente em crime doloso. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.

«Tratando-se de reincidente, em crime doloso, que também possui circunstância judicial desfavorável, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação acerca do cabimento da detração penal, nas hipóteses em que a sentença foi proferida antes da edição da Lei 12.736/2012, como no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9001.1700

88 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente processado por crime doloso, gravíssimo e inafiançável, equiparado aos hediondos. Impetração insuficientemente instruída. Ausência de peças necessárias à análise do pleito. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 250.1061.0696.6742

89 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.5500

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além de possuir diversas anotações criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8005.0600

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). 2. A aplicação da pena acessória, além demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9009.5300

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o cometimento de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 52, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. 2 - A teor da Súmula 533/STJ: «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.3200

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, antes que sobrevenha o trânsito em julgado da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.4000.8500

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 01/10/2015)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0001.0300

95 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9010.0600

96 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência em crime doloso. Várias condenações. Fração de 1/2 aplicável ao somatório das penas. CP, art. 83, II. Recurso provido.

«1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do CP, art. 84. 2. Esta Corte possui a orientação de que sendo o apenado reincidente em crime doloso comum e havendo pluralidade de condenações, é aplicável a fração de 1/2 sobre a soma de todas as penas sob execução, ainda que primário ao tempo de algumas sentenças, pois a condição de reincidente passa a reger todo o cálculo de benefícios, impondo o atendimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0005.0100

97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Imputação da falta grave. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prática de crime doloso, para configurar falta disciplinar de natureza grave, prescinde do trânsito em julgado da condenação, justamente pelo fato de que deve ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, no âmbito administrativo, mostrando-se aplicável ao caso o entendimento no sentido de imprescindibilidade do PAD para o reconhecimento da infração disciplinar. 2. Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.9102.4025.0413

98 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a designação de audiência de justificativa para a apuração de falta grave imputada ao apenado, decorrente da suposta prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade no curso da execução da pena.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4005.5000

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CTB, art. 306. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, § 3º). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1193.2000.5800

100 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. Diante do trânsito em julgado da condenação do recorrente por crime doloso, cuja prática ensejou o reconhecimento de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52), inócua seria a determinação de sua prévia ouvida pelo juízo das execuções, uma vez que esse não tem poderes par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)