DOC. 231.0021.0929.0554

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto e substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Emprego de violência e reincidência em crime doloso. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na mudança de versão da vítima, ocorrida em juízo, além de alegada condenação exclusiva em elementos do inquérito policial, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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