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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 271.9102.4025.0413

101 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a designação de audiência de justificativa para a apuração de falta grave imputada ao apenado, decorrente da suposta prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade no curso da execução da pena.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trân... ()

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Doc. 182.5100.4005.5000

102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CTB, art. 306. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, § 3º). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1193.2000.5800

103 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. Diante do trânsito em julgado da condenação do recorrente por crime doloso, cuja prática ensejou o reconhecimento de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52), inócua seria a determinação de sua prévia ouvida pelo juízo das execuções, uma vez que esse não tem poderes par... ()

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Doc. 164.7400.5002.1000

104 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a»). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0640.1351

105 - STJ. Criminal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação. Ampla defesa. Contraditório. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP não exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório, hipótese dos autos. II - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, justifica a regressão cautelar do regime prisional inicialmente fixado. ... ()

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Doc. 210.7131.0189.9113

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. 2 - No curso da execução da pena, a prática de ato definido como crime doloso configura falta grave que legitima a regressão de regime prisional (arts. 52 e 118, I, da LEP), ainda que não transitada em julgado eventual sentença penal condenatória do novo delito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.1461.6001.2200

107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além responder a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 230.4190.9804.5994

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Fundamentação. Condenação por outro crime doloso. CPP, art. 313, II, Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. 2 - Hipótese em que a segregação cautelar se encontra justificada no fato de ter sido o paciente condenado por outro crime doloso (tráfico de drogas), em sentença transitada em julgado (CPP, art. 313, II). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.5572.6009.6300

109 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, Código Penal, art. 44, § 3º). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 827.1605.0149.7564

110 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares, incluindo fato previsto como crime doloso. Recurso improvido.

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Doc. 200.7332.6003.0600

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Imputação da prática de crime doloso. Apuração da infração disciplinar. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, antes que sobrevenha o trânsito em julgado da ação... ()

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Doc. 210.4702.3008.9700

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de supostas excludentes de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2 - Não é da competência da Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida supostamente perpetrado por policial militar contra civil, ainda que com amparo em alegada excludente de ilicitude. Com efeito, tal decisão con... ()

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Doc. 195.8772.6006.1900

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Imputação da prática de crime doloso. Apuração da infração disciplinar. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, antes que sobrevenha o trânsito em julgado da ação... ()

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Doc. 923.3139.5502.4468

114 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELA RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESACOLHIMENTO.

No caso, a apenada estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, quando foi presa em flagrante pela prática de novo delito. Nesse cenário, o Juízo a quo, acolhendo requerimento do parquet, determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. A decisão combatida encontra-se alicerçada nos arts. 118, I c/c 52, ambos da LEP, que dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, constituindo falta... ()

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Doc. 168.2691.5004.2200

115 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Exigência observada. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Conforme se extrai da documentação acostada ao writ, houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao paciente. Desse modo, restou plenamente observado o entendimento consagrado na Súmula 533/STJ, segundo a qual a instauração de PAD é imprescindível para o reconhecimento da falta grave. 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte, a prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimen... ()

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Doc. 173.0655.1003.9600

116 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 191.7614.2002.2700

117 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, antes que sobrevenha o trânsito em julgado da ação... ()

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Doc. 853.6508.2560.9122

118 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Pretendendo o parquet a apuração imediata da falta disciplinar, não há falar em ausência de interesse recursal. Nos termos do LEP, art. 52, caput, comete falta grave o apenado que pratica fato definido como crime doloso no curso da execução, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em consonância com a Súmula 526/STJ e com o julgamento, pelo STF, do RE  776.823/RS, em sede de repercussão geral (Tema 758). Logo, inocorrente violação ao... ()

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Doc. 145.4863.9000.1800

119 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Disparo em via pública. Crime conexo à tentativa de homicídio. Sentença proferida antes de transitar em julgado a decisão referente ao crime doloso contra a vida. Vício insanável. Reconhecimento. Sentença anulada, neste aspecto.

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Doc. 308.6824.8066.6692

120 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM MARMITAS QUE SAIAM DO PAVILHÃO DO SENTENCIADO. SENTENCIADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PERANTE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados em vasilha de marmitas que eram transportadas do pavilhão até a cozinha, de modo que o sentenciado assumiu a propriedade deles. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 449.0548.2006.7804

121 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime fechado, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pela sentenciada, consistente em nova prática de crime doloso, determinando a perda de um terço dos dias remidos ou a remir e interrupção do lapso para progressão. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de execuções, uma delas em regime fechado, prevalente. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Falta grave consistente na prática de crime doloso inafastável. Desprovimento

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Doc. 210.8332.9009.3800

122 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Suspensão condicional da pena. Condenação irrecorrível pela prática de crime doloso. Revogação obrigatória do benefício. Condição objetiva. Prévia audiência do apenado. Medida inexigível. Recurso conhecido como habeas corpus substitutivo. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo legal de cinco dias. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se em conhecer do recurso como writ substitutivo, em privilégio ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 2 - Na hipótese prevista no CP, art. 81, I, a revogação do sursis é obrigatória, não dispondo o magistrado de discricionariedade diante de uma segunda condenação irrecorrível pela prática de crime doloso.... ()

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Doc. 210.9200.9971.2606

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência em crime doloso. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi rechaçada, em virtude da reincidência do paciente em crime doloso e específico. (autos 0006997-69.2013.8.24.0011 (fl. 96. Relativa a delito patrimonial)). - além de a aplicação da medida não ser socialmente recomendável, haja vista que não se mostra suficiente para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto esta substituição é vedada por expr... ()

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Doc. 211.1101.1847.5944

124 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, independentemente do prévio trânsito em julgado da sen... ()

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Doc. 171.3163.7002.8600

125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além de possuir diversas anotações criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 193.8795.5000.9700

126 - STF. Condenação. Efeitos. Inabilitação para dirigir veículo. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do, III do CP, CP, art. 92.

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Doc. 397.6670.5742.8146

127 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME COMUM - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Operada a desclassificação da imputação do crime doloso contra a vida para crime de competência comum, com a incidência da Lei Maria da Penha, durante a primeira fase do júri, é atraída a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar e processar o feito, levando-se em consideração o princípio da especialidade, nos termos do art. 419, caput, art. 74, § 1º e art. 78, IV, todos do CPP, além da Lei 11.340/06, art. 14. CONFLITO DE JURISDIÇÃO... ()

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Doc. 180.8510.0005.9800

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, Código Penal, art. 44, § 3º,). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0190.9517.2390

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crime doloso. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de se assegurar a ordem pública, vulnerada em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que o ora agravante é reincidente em crime doloso (tráfico ilícito de entorpecentes - fls. 15 e 17). Circunstâncias essas que conferem lastro de legitimidade à manutenção da medida ... ()

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Doc. 706.7986.2152.5827

130 - TJSP. Desacato- condenação em primeiro grau - apela o réu postulando a absolvição - prova da autoria e materialidade delitivas - crime doloso simples - prova suficiente para a condenação - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 150.7163.1006.5500

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantidade de aumento. Livre convencimento motivado do julgador. Dupla reincidência em crime doloso. Incremento da pena em 1/3. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de incremento da pena, em virtude do reconhecimento de agravante genérica, cabendo ao julgador sopesar a quantidade de pena a ser aumentada na segunda fase da dosimetria, segundo percuciente análise do caso concreto e à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime. 2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena em 1/3, pela incidência da agravante genérica do CP, art. 63, pois o julgad... ()

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Doc. 240.9130.5203.2480

132 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte de aproximadamente 300 litros de gasolina importada de forma irregular. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto» (AgRg no R Esp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, D Je 01/10/2015). ... ()

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Doc. 520.6838.3990.7015

133 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA ACOSTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO TERIA SIDO AFASTADA PELO COLEGIADO. DECISÕES DATADAS DE 2008 E 2012, QUE NÃO REFLETEM A POSIÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA, DE QUE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 191.9790.8005.4400

134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 CP.

«1 - Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º Código Penal). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3827.7382

135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Crime doloso durante benefício de trabalho externo. Falta de requisito subjetivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, beneficiado com o trabalho externo, cometeu novo crime, correto o indeferimento do pedido de progressão por ausência de requisito subjetivo. 3 - Parecer do MPF pela denegação do writ. 4 - Ord... ()

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Doc. 161.5934.9005.7600

136 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário à concessão do benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de metade a ser cumprido do montante relativo ao delitos comuns. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A disposição legal acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício de livramento condicional para apenados reincidentes em crimes dolosos não faz distinções entre a condenação em que o réu era primário e as subsequentes, de maneira que os efeitos da reincidência atingem de modo geral as reprimendas atribuídas ao sentenciado. 2. Se o agravante é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, art. 83, II, impondo-se, então, o transcurso... ()

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Doc. 403.7400.9585.0200

137 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO.

Para o reconhecimento da falta grave, consistente em prática de fato definido como crime doloso, se exige apenas a certeza em relação à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo dispensado o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE... ()

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Doc. 231.0110.8607.3755

138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Crime doloso contra a vida. Descumprimento de medidas cautelares. Revogação de prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 941.3828.3433.5629

139 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. art. 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. 

I. CASO EM EXAME 1. O agravante, através de seu defensor constituído, insurge-se contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em prática de novo crime doloso no curso da execução penal, com base no art. 52, da Lei de Execuções Penais. Interposto o recurso, busca o afastamento do reconhecimento da falta grave, bem como das sanções dela decorrentes.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notícia... ()

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Doc. 936.5261.5549.7482

140 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NECESSIDADE - DÚVIDA CONSIDERÁVEL SOBRE O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO MINISTERIAL - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

Para a absolvição sumária com amparo na legítima defesa, exige-se prova incontroversa. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da imputação da prática de crime doloso contra a vida, que acarreta o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para julgá-lo. Por juízo de admissibilidade, não se pode compreender juízo precário ou duvidoso. Ainda que não encerre o julgamento fático jurídico, a decisão de pronúncia exige o convencimento do julgador acerca da e... ()

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Doc. 143.8810.3000.4200

141 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ordem denegada.

«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, art. 83, II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar... ()

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Doc. 164.3150.8016.2900

142 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Ausência. Dosimetria penal bem fixada. Réu reincidente em crime doloso. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Recurso não provido.

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Doc. 180.3804.3005.0300

143 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão hostilizada que se impõe.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, tal enunciado deve ser aplicado, inclusive, no caso de falta... ()

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Doc. 230.5150.9754.2878

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Direção perigosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Reincidência em crime doloso. Medida considerada, fundamentadamente, não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda por restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias entenderam que a substituição da pena privativa de liberdade não seria adequada, porquanto o acusado foi definitivamente condenado, em outubro de 2017 (cerca de três anos ant... ()

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Doc. 142.3915.8006.2500

145 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de crime doloso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Levantamento de penas. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção do regime aberto. Inadmissibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de crime doloso, anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional, enseja a revogação do benefício, com o cômputo do período de prova, nos termos dos artigos 86, II e 88, ambos do Código Penal. 3. A questão concernente ao levantamento de penas não foi alvo de debates e julgamento pel... ()

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Doc. 167.0434.4003.3400

146 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Reincidência em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e d) existência de dúvi... ()

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Doc. 103.1674.7072.6500

147 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis», vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 241.0310.7116.8901

148 - STJ. Execução da pena. Habeas corpus. Nova condenação por crime doloso. Unificação das penas. Alteração da data-Base para progressão de regime.

Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. Ordem denegada.

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Doc. 240.4271.2924.9623

149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Crime doloso contra a vida. Descumprimento de medidas cautelares. Revogação de prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 308.6103.8644.9067

150 - TJSP. Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Prática de novo crime doloso no período de prova do livramento condicional. Afastamento da falta grave e perda de dias remidos. Impossibilidade. Recurso não provido

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