TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ. DANO MORAL. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Devolução de forma dobrada dos valores descontados (Embargos de Divergência 676.608/RS). COMPENSAÇÃO. Não comprovação do crédito em favor do autor. JUROS DE MORA. Aplicação da Súmula 54/STJ. TAXA JUDICIÁRIA. A cargo do réu, vencido na demanda, sendo credor da taxa judiciária o Estado (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ).
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