DOC. 220.8190.1807.7301

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Desnecessidade de suspensão.

1 - Tendo em vista que o recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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