Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. Irresignação dos adolescentes. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelantes que foram reconhecidos tanto em solo policial quanto em juízo pelas vítimas e pelos agentes de polícia. Medidas socioeducativas adequadamente impostas. Recursos desprovidos.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo triplamente circunstanciado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tese defensiva absurda ante a contundente prova oral (vítima e testemunhas). Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas, à exceção da pena pecuniária, que deve seguir o mesmo critério da pena pecuniária (aumentos a partir do mínimo legal). Regime fechado mantido. Pena corporal mantida, diminuída apenas a pecuniária. Apelação provida em parte.

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153 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO: PLEITO PARA QUE SEJA CASSADO O ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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154 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleitos absolutório e desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Mantida a exasperação da pena-base, retificando-se apenas a circunstância judicial reconhecida para maus antecedentes. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Reprimendas majoradas pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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156 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - O emprego de violência real contra as vítimas evidencia agressividade excessiva que extrapola à ínsita ao tipo penal, autorizando a exasperação da basilar. Inclusive, trata-se de crime premeditado, e não de oportunidade, o que autoriza o incremento da basilar, uma vez que a conduta se reveste de maior reprovabilidade - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

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158 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado - Representação julgada procedente, com aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Tese rejeitada - Ausência de ilegalidade - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida mais rigorosa, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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159 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas que merecem reparo - Causas de aumento autenticadas e que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido.

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160 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Insurgência contra o teor da sentença condenatória. Impossibilidade. Matéria de apelação. A correção ou incorreção de sentença de primeiro grau deve ser guerreada por meio de recurso próprio e não pela via eleita. Questões que exigem análise do conjunto fático probatório, o que extrapola os estreitos limites do remédio heroico. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Reconhecimento fotográfico confirmado pelas demais provas produzidas em Juízo - Inexistência de irregularidade - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas redimensionadas. Regime prisional fechado bem aplicado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

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162 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. Indeferimento do pedido de extinção da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. Paciente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Extinção prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador das reprimendas aplicadas. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem denegada.

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163 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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164 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas em solo policial, ratificado em juízo. Declaração da outra ofendida em harmonia com tal depoimento. Inviável a desclassificação para dano, evidenciada a grave ameaça perpetrada contra uma das vítimas, após a subtração do bem. Apreensão da res furtiva que não é imprescindível para a condenação.

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165 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.

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166 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado roubo duplamente majorado e em concurso material (inc. II, do §2º e I do §2º-A do art. 157 c/c art. 69, todos do CP) - Unificação de execuções - Decisão que, após avaliação pela equipe técnica do juízo, manteve a internação imposta pela prática de ato infracional equiparado a roubo duplamente majorado e em concurso material, e determinou a imediata implementação das recomendações do setor técnico do Juízo, bem como nova análise pela equipe judicial após o decurso do prazo de 04 (quatro) meses - Adolescente que apresenta imaturidade, ausência de criticidade no tocante ao ato infracional, impulsividade, agressividade, frágil respaldo familiar e prática de atos de indisciplina - Verbete 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão devidamente fundamentada e consentânea com o quadro fático apresentado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Ordem denegada.

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167 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Embora o reconhecimento feito em juízo não tenha observado as formalidades previstas no CPP, art. 226, no contexto da causa, considerando os outros elementos de prova, tal circunstância não obsta a edição de um provimento condenatório. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Manutenção da medida em meio fechado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Razões de internação apontadas no v. acórdão que ainda subsistem. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

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169 - TJSP. Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação do embargante por roubo duplamente majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas. A Defesa alega omissão e contradição no v. acórdão. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

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172 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora primário, fora preso a praticar crime grave, exercido em comparsaria e com simulacro de arma de fogo. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo. Ordem denegada.

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173 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Flagrante formalmente em ordem. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

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174 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do procedimento de identificação dos acusados. Rejeição. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Responsabilização dos increpados fundada em elementos outros, além do reconhecimento efetivado pelas vítimas. Precedentes. Mérito. Materialidade e autorias demonstradas. Credibilidade das palavras das vítimas e testemunhas, sem razão para descrédito. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Penas adequadamente dosadas, com fundamentação precisa. Regime fechado inalterável, considerada a quantidade punitiva aplicada, antecedentes, reincidência e efetiva gravidade do delito praticado pelos recorrentes. Desprovimento.

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175 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não configurada - Coação Moral irresistível não comprovada. Declarações das vitimas quanto à conduta ativa do réu, diverso daquele que é surpreendido e se vê forçado a praticar conduta contra sua vontade. Dosimetria da pena e regime. Mantido. Conduta reprovável do réu que se aproveita do oficio de chaveiro para praticar o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

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176 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada.

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177 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - «DECISUM» FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EVIDENCIADA - PENA ABSTRATA MÁXIMA EXCEDENTE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

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178 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de roubo e pose de entorpecente para consumo próprio (art. 157, «caput» e Lei 11.343/06, art. 28). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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179 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Roubo majorado. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Presença de suficientes indícios de autoria delitiva. Juízo de admissibilidade da acusação. Verificação da autoria reservada ao julgamento da ação penal, após instrução probatória. Suficiência à demonstração da existência do fato e indícios suficientes de autoria. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

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180 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

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181 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada e incapaz de inocentá-lo, diante do acervo probatório coligido. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais. Na segunda fase, sanções elevadas de um quinto, por conta da reincidência específica. Por fim, aumento de dois terços das reprimendas em virtude das majorantes, considerando-se somente a mais grave (emprego de arma de fogo). Regime fechado mantido. Apelo improvido.

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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes, agindo com unidade de desígnios, concurso de agentes, subtraiu a res mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade - Alteração na fração empregada na pena-base - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, em favor do réu Lucas - Aplicação na terceira fase da Súmula 443 do C. STJ - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo (art. 157, «caput», do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dosimetria e regime não impugnados - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

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185 - TJSP. Roubo praticado com o emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça que restou comprovado. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido.

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186 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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187 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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188 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Adolescente que já praticou reiteradas vezes atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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189 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática de roubos, em concurso de agentes, por duas vezes, nos termos do art. 157, parágrafo 2º, II, na forma do art. 70, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do CP. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II do CP. Recursos das defesas de Josiel e Márcio. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não desclassificação para o delito de furto. 3. Configurada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 4. Mantida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus. 5. Sanções que não comportam alteração. Recurso de Márcio improvido. Apelo de Josiel parcialmente acolhido apenas para conceder-lhe a gratuidade da justiça.

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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/4 acima dos mínimos legiferados com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto - Reconhecida a atenuante da confissão, com decote de 1/10 das penas - Porém, não houve justificativa para o rigor empregado, sendo aplicada a fração de 1/6 - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum» sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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191 - TJSP. Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

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192 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

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193 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Exasperação devidamente fundamentada nos fatos concretos - Na segunda fase, afastamento da agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa - Malgrado a primariedade e a pena corporal não ultrapasse 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis» (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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194 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de não haver fundamentação idônea para a custódia cautelar. Sem razão. Discussão sobre a dinâmica fática é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Pleito de nulidade no reconhecimento. Sem razão. Crime concretamente grave, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Paciente reincidente. Reiteração delitiva é fundamento hábil a embasar a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. Art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Vítima que deteve pessoalmente o réu, duas quadras do local da tentativa de assalto, em perseguição empreendida logo após os fatos. No mais, reconhecimento em juízo. Dosimetria. Inviabilidade do reconhecimento da confissão informal ao agente policial como atenuante, visto que não confirmada a versão pelo réu em nenhum momento. Concurso de pessoas suficientemente comprovado pelo relato da vítima. Manutenção do regime fechado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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196 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º, II, c.c art. 71, ambos do CP) Recursos da defesa - Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do reconhecimento por violação ao disposto no CPP, art. 226 não acolhidas - Absolvição por insuficiência probatória que não comporta acolhimento - Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria mantida - Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada - Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

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197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial e informal aos policiais, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ), não ensejando modificação na dosimetria das penas - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Regime prisional não atacado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).  A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal  (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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198 - TJSP. Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

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200 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Prática reiterada de atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito da efetiva ressocialização do educando. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

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