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101 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.
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102 - TJSP. Roubo - Reconhecimento na polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Insuficiência de prova - Inocorrência - Palavras da vítima amparadas pelos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão - Prisão na posse da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 155 e do art. 156, ambos do CPP - Prova suficiente - Condenação mantida;
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103 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Materialidade e autoria demonstradas. Insurgência recursal restrita à medida socioeducativa aplicada. Cabimento da medida de internação. Necessidades pedagógicas, circunstâncias, gravidade concreta da infração e condições pessoais consideradas. Recursos desprovidos.
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104 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado. Caracterizada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Dosimetria. Corretamente calculadas as penas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico - Mantença do regime prisional fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (Art. 157, §2º, §2º-A, I, do Código Pena) - Alegada omissão e obscuridade. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão. Descabimento. Hipóteses de cabimento dos embargos. Embargos rejeitados.
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107 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.
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108 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Réu e comparsa que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram dinheiro do caixa - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram parcialmente reduzidas - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.
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109 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo praticado em concurso de agentes. Pleito da Defesa para absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas a sustentar a condenação. Reconhecimento seguro feito pela vítima. Confissão de um dos réus. Penas bem dosadas. Elevação das penas pelos maus antecedentes e também pela reincidência. Não caracterização do alegado bis in idem. Regimes adequados. Recursos desprovidos.
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110 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Uma vez esgotada a instrução processual, não havendo elementos suficientemente robustos para a solução condenatória, faz-se realmente de melhor cautela manter r a resposta absolutória proferida na origem, ainda que o seja pela ausência de elementos para a o caminho adverso.
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111 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado. Reclamo defensivo provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo, reconhecer a atenuante da menoridade penal, bem como afastar a agravante relativa ao contexto de calamidade pública e a majorante do art. 157, § 2º, III, CP, com redução das penas.
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112 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II, do CP). Reconhecimento. Nulidade não configurada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.
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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.
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117 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.
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118 - TJSP. Roubo qualificado - Tentativa - Não configuração - Agentes que se afastaram na posse da res furtiva e só foram presos graças à ação eficaz dos policiais - Tema RR 916, do STJ - Crime consumado - Participação efetiva de todos os envolvidos - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recursos não providos
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119 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Necessidade da manutenção da prisão preventiva reavaliada recentemente pelo Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 316 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes subtraíram a res mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas corretamente fixadas, respeitando o sistema trifásico - Regimes fixados compatíveis com a gravidade do crime e a reincidência do réu Geovane - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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121 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelo crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configurada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.
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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio bem reconhecido. Bens subtraídos de três vítimas distintas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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124 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação dos adolescentes restrita à medida socioeducativa. Ato infracional de natureza grave, cometido mediante grave ameaça contra a pessoa. Medida em meio fechado aplicada não só com base na gravidade do ato ilícito, mas também nas circunstâncias concretas coligidas nos autos e nos perfis dos adolescentes. Condições subjetivas desfavoráveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Preliminares afastadas - Livre convencimento motivado - Intimação de testemunha - Súmula 273/STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso defensivo parcialmente provido.
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127 - TJSP. HABEAS CORPUS - Roubo majorado - Pedido de celeridade no julgamento da apelação interposta em favor do paciente - Verifica-se ser esta Câmara a Autoridade Coatora, sendo inviável a apreciação do presente mandamus - Princípio da hierarquia - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Incompetência para conhecer do writ - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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128 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - ACUSADOS REINCIDENTES - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓD. PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.
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129 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de faca. Subtração de produtos em um mercado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelas testemunhas ouvidas em juízo, além da confissão espontânea do réu. Majorante sobejamente demonstrada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido.
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130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Reiteração dos embargos. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Condenação do réu baseada nas provas dos autos, independentemente da ausência de reconhecimento judicial pelas vítimas. Impossibilidade de acolhimento da atenuante do CP, art. 66, baseada na situação prisional brasileira. Dispositivo que se refere a circunstância pessoal do agente. Embargos rejeitados.
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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legiferado. Descabimento. Decotada a circunstância judicial relativa à personalidade por não terem sido produzidas provas que permitissem a análise do perfil subjetivo do agente, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de aferir se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Violência que tampouco permite o reconhecimento de tal circunstância judicial somente autoriza o incremento da basilar quando se mostra superior à ínsita ao tipo penal. Roubo à residência que denota gravidade superior à normal à espécie, autorizando a fixação da pena-base acima dos mínimos legais. Consequências do crime que desbordam das ínsitas ao crime de roubo, permitindo a exasperação da basilar. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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132 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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133 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstrada por confissão e demais provas - Tentativa não reconhecida - Inversão da posse e retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas - Objetos encontrados posteriormente, em diligência policial realizada em local diverso - Consumação indiscutível - Penas bem dosadas - Recurso a que se nega provimento.
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134 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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135 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP). Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Insurgência recursal restrita à medida socioeducativa de internação aplicada. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e roubo continuado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Crimes praticados em concurso material. Insurgência defensiva restrita ao quantum da reprimenda imposta e regime fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria. Apelante reconhecido pelas vítima e surpreendido após os roubos na posse dos celulares subtraídos. Vítimas descreveram a dinâmica das ações criminosas a que foram submetidas, Condenação mantida e que sequer foi objeto de insurgência pela Douta Defesa.
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137 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado mediante violência. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena e regime prisional bem fixados. Revisão julgada improcedente.
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138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.
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139 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Apelo dos réus - Pleitos de absolvição - Impossibilidade - Autorias e materialidades delitivas comprovadas - Acusados presos em flagrante, em poder da vítima e de seus pertences, na posse de veículo furtado e de arma de fogo - Aspectos corroborados pelo depoimento da vítima e testemunhos judiciais dos policiais - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparo - Regime inicial fechado mantido.
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140 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, I autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.
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141 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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142 - TJSP. ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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143 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Existência de fundadas suspeitas e indícios suficientes de participação - Prisão temporária que se justifica - Prisão necessária para investigação policial - Gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas pelo paciente - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas não afastariam o risco de perigo decorrente da soltura (periculum libertatis) - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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144 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Impetração que visa à instauração do processo de execução e a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto, tendo sido condenado a pena superior a quatro anos de reclusão por roubo. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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145 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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146 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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147 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. Réu que, juntamente com alguns comparsas, dentre eles um menor de idade, aborda a vítima e, simulando estar armado, exige a entrega de seu telefone celular, fugindo em seguida na posse do bem. Reconhecimento do acusado pelo ofendido. Relato da vítima coerente e seguro. Depoimento dos policiais militares coerentes e seguros, corroborados pela confissão do acusado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme a recente jurisprudência do C. STJ, a que me curvo, ressalvado meu entendimento anterior e contrário. Hipótese em que o réu perpetrou o roubo mediante concerto prévio com um adolescente. Alegação de erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade do menor, afastada. Necessidade de prova do desconhecimento, conforme entendimento do C. STJ. Condenação, por ambos os crimes, de rigor. Penas mantidas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
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148 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações das vítimas e demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Na terceira fase, pena mitigada de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJSP. «Ato infracional - Roubo qualificado - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - Infração cometida mediante violência e grave ameaça - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do jovem isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Inviabilidade do abrandamento da medida ministrada - Preliminares de nulidade rejeitadas - Recurso não provido".
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Relatório da Fundação CASA favorável à extinção da medida em meio fechado. Decisão que determinou a manutenção da internação. Juízo da execução que não está vinculado ao parecer acostado aos autos. Súmula 84 deste E. TJSP. Decisão suficientemente fundamentada. Imediata extinção da medida que se revela precipitada. Recurso desprovido.
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