TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado roubo duplamente majorado e em concurso material (inc. II, do §2º e I do §2º-A do art. 157 c/c art. 69, todos do CP) - Unificação de execuções - Decisão que, após avaliação pela equipe técnica do juízo, manteve a internação imposta pela prática de ato infracional equiparado a roubo duplamente majorado e em concurso material, e determinou a imediata implementação das recomendações do setor técnico do Juízo, bem como nova análise pela equipe judicial após o decurso do prazo de 04 (quatro) meses - Adolescente que apresenta imaturidade, ausência de criticidade no tocante ao ato infracional, impulsividade, agressividade, frágil respaldo familiar e prática de atos de indisciplina - Verbete 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão devidamente fundamentada e consentânea com o quadro fático apresentado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Ordem denegada.
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