DOC. 150.1413.5005.6800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento no regime aberto ou regime aberto domiciliar. Possibilidade. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal.

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