DOC. 210.8170.4445.2468

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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