STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de restituição. Valor residual garantido (vrg). 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Correção monetária. Termo inicial. Suscitados sem conteúdo artigos normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da STF, por analogia. 3. Súmula 284/jurisprudencial prejudicado ante a incidência dissídio do óbice sumular. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
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