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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.9040.1535.9578

151 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.9040.1339.4488

152 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.9040.1809.8632

153 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.9040.1661.9860

154 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.9290.5344.9180

155 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.8260.1733.9244

156 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 240.9290.5638.7715

157 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que ... ()

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Doc. 250.6020.1369.1993

158 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que"... ()

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Doc. 180.1053.7001.2100

159 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp 1.604.141/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp 1.605.896/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.4170.0001.7700

160 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp 1.604.141/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp 1.605.896/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1681.4001.4600

161 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp 1.604.141/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp 1.605.896/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.8423.6004.0700

162 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais», devendo ser incluída na base de cálculo do IRPJ e CSSL. Precedentes: REsp 859.322/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e AgRg no REsp 1.266.868/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7151.0803.2757

163 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.9890.4001.2700

164 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. 2. O crédito presumido de ICMS configura «benefício fiscal» que, ao ser lançado na escrita contábil da empresa, promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e im... ()

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Doc. 195.1684.5002.8000

165 - STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01/2/2018, assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - O acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento ... ()

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Doc. 210.8121.1439.3501

166 - STJ. Tributário. . Reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Reitegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao ... ()

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Doc. 195.8520.6006.3100

167 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a questão suscitada no recurso especial não ficou prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra A... ()

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Doc. 210.8131.1647.5647

168 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedentes: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018; AgInt no REsp 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/06/2018;... ()

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Doc. 195.8235.9003.4100

169 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 176.5434.5004.2800

170 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Lucro presumido. Base de cálculo reduzida. Omissão existente. Simples consultas médicas. Ressalva.

«1. In casu, a parte embargante alega que houve omissão quanto à exclusão das receitas provenientes de consultas médicas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, no que lhe assiste razão. 2. O acórdão embargado deixou de enfrentar o pedido para que fosse feita «ressalva expressa no sentido de que o cálculo da exação deve considerar a receita de cada atividade específica, e não a receita bruta». Conforme defende a embargante, «eventual benefício fiscal somente irá inci... ()

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Doc. 141.6512.5000.7000

171 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. 2. Registre-se que o objetivo do disposto no Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.0222.0000.6400

172 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.2882.5000.1500

173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Questão infraconstitucional.

«1. A análise de incidência na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores referentes ao REINTEGRA está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional, operação vedada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 41). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitrame... ()

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Doc. 183.2050.9001.3300

174 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp 1671906/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1400947/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/12/2017; EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 144.2231.3003.8600

175 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 221.0030.2818.0636

176 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. ICMS. Incentivo fiscal. Exclusão. Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei complementar 160/2017. Interpretação. Manutenção.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou o posicionamento de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvençã... ()

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Doc. 240.9290.5569.3237

177 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão de origem. Manutenção.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em ... ()

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Doc. 230.4120.8986.5385

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos gerados. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia apresen... ()

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Doc. 150.6875.2002.6700

179 - STJ. Tributário. Juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6975.5000.9500

180 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Sistemática da não-cumulatividade. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.4705.5000.6900

181 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 220.3030.5676.6950

182 - STJ. Tributário. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurg... ()

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Doc. 210.6241.1116.8330

183 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2... ()

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Doc. 190.8963.9001.4900

184 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 11.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp [JURNUM=1.671.906/STJ EXI=1]1.671... ()

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Doc. 210.7050.2302.3372

185 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG 1.052.277/SC. Tema 957/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2370.0328

186 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e do CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG 1.052.277/SC. Tema 957/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1296.5877

187 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL L, sob pena de ofensa ao princípio federativo. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. 240.6100.1857.5811

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.182/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequação. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.

1 - A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ. 2 - Ademais, o STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento... ()

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Doc. 174.1161.8003.1100

189 - STJ. Tributário. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.

«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. 2. No julgamento do REsp 1.514.731/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/6/2015, a Segunda Turma do STJ tratou do objeto da presente controvérsia. Na ocasião, foi decidido que « (...) os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do Imposto de Renda, até o a... ()

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Doc. 161.2623.0001.4800

190 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e do art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente n... ()

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Doc. 156.1821.7002.9200

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bru... ()

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Doc. 240.8201.2615.3601

192 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de exclusão do ICMS, ICMS-st, pis, Cofins, irpj e CSLL da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 987-988): « Esta ação foi ajuizada com o fim d... ()

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Doc. 181.5511.4002.4300

193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017. 2 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 141.5993.0002.7600

194 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 143.1652.8000.8200

195 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 162.5781.7000.3700

196 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Dedução ou não de impostos não-cumulativos da base de cálculo do irpj e da CSLL. Súmula 279/STF.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.4104.3001.9100

197 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 184.3790.6003.3100

198 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 184.3790.6003.3300

199 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 240.4271.2512.8911

200 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.

1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.» 2 - A controvérsia cinge-se a definir ... ()

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