DOC. 181.9575.7000.1200

TST. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Ineficácia da opção. Base de cálculo das horas extras.

«Reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, em face da ausência da fidúcia especial a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, são devidas as horas extras referentes à sétima e oitava horas laboradas, podendo a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ser compensada com as horas extraordinárias prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).