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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.8260.1380.0952

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Segund o entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.006, tratando-se de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta. 2 - A data da prisão preventiva não pode ser considerada como data-base para obtenção de benefícios durante a execução da reprimenda, caso o reeducando haja sido favorecido com a liberdade provisória no... ()

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Doc. 240.9040.1273.5777

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.006, tratando-se de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta. 2 - A data da prisão preventiva não pode ser considerada como data-base para obtenção de benefícios durante a execução da reprimenda, caso o reeducando haja sido favorecido com a liberdade provisória no ... ()

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Doc. 210.6280.9904.6709

153 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 210.8131.1662.8307

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificaç... ()

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Doc. 210.5310.9173.2678

155 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 210.8300.3166.6616

156 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 210.4060.4953.7985

157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a progr... ()

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Doc. 210.4060.4838.9984

158 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a pro... ()

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Doc. 240.8201.2740.0247

159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Data-base para concessão de benefícios executórios. Data da prisão cautelar. Liberdade provisória. Inviabilidade. Data da última prisão. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não é possível estabelecer como data-base para fins de contagem do lapso temporal exigido para o deferimento de benefícios em sede de execução penal a data da prisão cautelar do apenado que foi posteriormente colocado em liberdade provisória, sob pena de se reconhecer como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. II - In casu, a data da última prisão do insurgente, 24/06/2022, deve, efetivamente, ser considerada como data-base para efeitos de conce... ()

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Doc. 250.1061.0287.0832

160 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Data-Base para livramento condicional. Data da última prisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 26 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, objetivando a concessão de ordem para fixar o termo inicial para obtenção de livramento condicional na data de sua primeira prisão provisória. 2 - A Defensoria Pública sustentou que a data-base para a obtenção do livramento condicional deveria ser a data da primeira prisão provisória, em consonânci... ()

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Doc. 211.1050.8502.4167

161 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos (objetivo e subjetivo) da Lei 7.210/1984. Jurisprudência majoritária do STJ. Habeas corpus denegado.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio... ()

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Doc. 210.8310.9775.5733

162 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando (natureza declaratória da decisão concessiva da progressão), sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comporta... ()

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Doc. 210.8131.1124.6883

163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em recentes julgados, a egrégia Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018 e... ()

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Doc. 210.9170.9903.3814

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. 3 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 210.9170.9964.0130

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. 3 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 240.1080.1188.3760

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-base. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, seja no caso de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada, para a obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5487.4507

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para progressão de regime. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade» (AgRg no HC 756.257/GO, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 31/03/2023)". 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 103.1674.7489.9800

168 - STJ. «Habeas data». Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Regra constitucional basilar: publicidade. Exceção. Sigilo. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII, 37, «caput» e § 1º, 93, IX e X. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.

«A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, «caput», quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da exceção (sigilo), em det... ()

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Doc. 211.1040.8704.9567

169 - STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Remédios constitucionais. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. CF/88, art. 5º, LXXVII. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXV... ()

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Doc. 241.2090.8340.5730

170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que o ato coator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ. A defesa sustenta que a data da prisão preventiva deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, independentemente da posterior soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 221.0210.8771.3794

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável.

1 - Na linha de alguns precedentes, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento de ... ()

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Doc. 240.9130.5416.4234

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação. Data-base. Última prisão.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.1410.6000.9900

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Habeas data e cautelar improcedentes. Transito em julgado. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, VII, XXXV e LV. 2. Com relação ao CPC/1973, art. 535, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte re... ()

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Doc. 230.8310.4274.5308

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão.

1 - O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o agravante cumpria pena no regime aberto, quando, em 13/9/2022, sobreveio cumprim ento de mandado de prisão decorrente de... ()

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Doc. 240.3081.2221.9533

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Tempo de prisão preventiva devidamente contabilizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O tempo de prisão provisória foi devidamente considerado como pena cumprida, tendo sido detraído do total da pena imposta. Logo, não há ilegalidade na decisão que fixou como data-base, para fins dos benefícios da execução penal a data da última prisão. 2 - Acolher o pedido da defesa em considerar como a data da primeira prisão como marco temporal para contagem do prazo para os benefícios implicaria em considerar como pena cumprida o tempo em que o paciente permaneceu em liberd... ()

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Doc. 103.1674.7489.9900

176 - STJ. «Habeas data». Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Sigilo. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94.

«A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º, contida na expressão «ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado», não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada ... ()

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Doc. 159.5969.1782.2265

177 - TJSP. Habeas data. Pedido de fornecimento de laudos de análise de água e cópia de processos administrativos. Inadequação da via eleita. Pretensão que a rigor se qualifica como obrigação de fazer, e não voltada ao acesso ou retificação de dados pessoais. Informações requeridas não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 9.507/97, art. 7º. Procedimentos administrativos inexistentes. Ausência de comprovação de recusa injustificada de informações pela impetrada. Sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, não sujeita à obrigatoriedade de instaurar processos administrativos a cada protocolo aberto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 894.2969.3477.3448

178 - TJRJ. Apelação Cível. Habeas Data. Crédito negado por instituição financeira. Sentença de improcedência. Reforma. Remédio constitucional que tem por objetivo o conhecimento de informações, a correção ou o acréscimo de dados sobre o impetrante junto a banco de dados de caráter público, na forma da CF/88, art. 5º, LXXI. Os registros e informações reunidas por bancos, sobre seus respectivas potenciais clientes, objetivam orientar internamente o proceder dos seus funcionários, afasta o caráter privado. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 4Acórdão/STF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/06/2015). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1131.2967.2629

179 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ordem denegada.

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Doc. 240.6180.6788.7405

180 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data da última prisão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade» (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - No presente... ()

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Doc. 240.5270.2330.0621

181 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data da última prisão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade» (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - No presente ... ()

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Doc. 240.7031.1498.2229

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para progressão de regime. Data da última prisão. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, «nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turm... ()

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Doc. 240.9130.5695.8106

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base dos benefícios. Data da última prisão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender ausente qualquer ilegalidade na decisão de primeiro grau que fixou como data-base para os próximos benefícios da execução a data do última prisão do paciente. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, at raindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2415.5785

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data da última prisão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, « seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade « (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 250.6020.1798.4999

185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-Base para benefícios prisionais. Data da prisão preventiva. Inviabilidade. Acusado solto no curso do processo. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela não consideração do período de prisão preventiva para fins de fixação do lapso temporal necessário ao livramento condicional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios prisionais, como o l... ()

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Doc. 965.4702.0271.6592

186 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021. 2. O Estado do Rio de Janeiro, em sua impugnação, se limita apenas a afirmar um possível sigilo que seria abrangido pela Lei 12.527/2011, art. 22 (Lei de Acesso à Informação), sem nenhuma fu... ()

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Doc. 241.2021.1526.6893

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade» (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - No presente ... ()

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Doc. 241.0291.0413.0867

188 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que o «habeas corpus não é o veículo adequado para a reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais". 2 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não h... ()

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Doc. 211.1290.2224.8309

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer farvárvel. Jurisprudência majoritária do STJ.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio... ()

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Doc. 241.1131.2641.6344

190 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 250.2280.1408.8406

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Data-Base para progressão de regime. Unificação de penas. Fixação da data da última prisão. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão do apenado, após a unificação das penas. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a alteração da data- base não possui respaldo legal e requer a reelaboração do cálculo da pena, considerando como data-base a primeira prisão (1º/6/2007). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 221.2140.8385.2539

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da última prisão. Início do efetivo cumprimento da pena. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1453.9698

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 230.2150.4891.9186

194 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1746.3503

195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Data-Base para concessão de benefícios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para fixar a data-base para concessão de benefícios da execução penal como a data da última prisão preventiva. 2 - O tribunal de origem fixou a data-base para concessão de benefícios como o dia subsequente ao término da execução anterior, considerando a extinção da pena anterior e a nova condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em... ()

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Doc. 241.0291.0778.3720

196 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução. 2 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível co... ()

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Doc. 240.9290.7212.9813

197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Lapso trintenário. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. 3 - A matéria a... ()

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Doc. 221.2140.8486.4908

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Agravo desprovido.

1 - Após o início do cumprimento de pena, 5/4/2019, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido posto em liberdade. Posteriormente, com a notícia de nova condenação, as penas impostas ao paciente foram unificadas, sendo fixado o regime fechado e, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, as penas restritivas foram reconvertidas em privativa de liberdade. Determinada o recolhimento do paciente, o mandado de... ()

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Doc. 220.8300.1687.4250

199 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1265.7540

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Jurisprudência majoritária do STJ.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio... ()

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