DOC. 230.2150.4891.9186

STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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