Favorecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1519.6484

151 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princ... ()

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Doc. 141.6475.4002.6000

152 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Limitando-se veiculação de reportagem a reproduzir notícia de outro jornal no sentido de abertura de inquérito iniciado para apurar denúncias relativas a favorecimento na transferência de presos, sem excessos, informando que tal procedimento teria sido iniciado pelo próprio Juiz autor da ação indenizatória, de rigor o Decreto de improcedência desta, ausente sensacionalismo ou ausência de fundamento da matéria atacada, quando comprovadamente a fonte de informação advém de depoimentos colhidos de pessoas afetas à investigação, restando claro no bojo da notícia tal qualificação como elemento de suposição de ilícitos. Recurso não provido.

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Doc. 184.3294.7001.8500

153 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Corrupção passiva. Coação. Favorecimento impróprio. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Iminência de encerramento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese da fragilidade dos indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fátic... ()

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Doc. 132.5341.7000.1300

154 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. [...] inquestionável o acerto da decisão de 1º grau. A assinatura e aposição do nome ... ()

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Doc. 741.6266.1313.0820

155 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE E DE DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR VÍDEOS CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, EM RELAÇÃO A VÍTIMA DAVI. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE POSITIVADAS PELA ROBUSTA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELITO QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE OBTÉM A ANUÊNCIA PARA A PRÁTICA SEXUAL COM A VÍTIMA MENOR DE IDADE, MEDIANTE ARTIFÍCIOS TAIS COMO A OFERTA DE DINHEIRO OU OUTRA VANTAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ORAL) COM PROPÓSITO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, TENDO COMO VÍTIMA O ADOLESCENTE DAVI. O RÉU COMPLETOU O ITER CRIMINIS, CONSUMANDO, ASSIM, O CRIME PREVISTO NO art. 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE BEM FUNDAMENTADA E ATENTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 206.5172.3004.3600

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal da Receita Federal. Tentativa de favorecimento à empresa. Existência de dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno desprovido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da Receita Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções. II - Alegou-se a violação da , no que existe razão. III - ... ()

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Doc. 166.5405.2003.8500

157 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no , II, «a». Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. 2. Para aferição da competência jurisd... ()

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Doc. 138.6784.7005.7300

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento à prostituição e outras formas de exploração sexual de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Depoimentos prestados. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Existência de provas do crime e indícios suficientes da autoria. Revolvimento. Via estreita e célere. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A privação da liberdade do paciente se encontra respaldada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, concretizando requisito hábil do , uma vez que existem narrativas de ameaças e oferta de dinheiro às jovens, oriundas de famílias humildes. 3. O Super... ()

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Doc. 230.7060.9619.7667

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/... ()

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Doc. 144.0560.7003.8100

160 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

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Doc. 165.1031.7002.5700

161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade elevada de drogas e aparelhos celulares apreendidos em posse do paciente, que invadiu estabelecimento prisional para entregar os produtos a outros presos. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()

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Doc. 211.1040.8314.7389

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 143.8810.3000.1800

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ação civil pública por improbidade administrativa. Realização de despesas sem os prévios empenhos. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de juízo de valor quanto à existência, ou não, de prejuízo ao erário e de eventual atuação dolosa do agente. Requisitos do tipos. Conduta inserida no campo da mera irregularidade administrativa.

«1. É ressabido que os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque o embargante, sob a pecha de ser omisso o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o mérito da causa. Todav... ()

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Doc. 210.7051.0882.5580

164 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não pode... ()

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Doc. 446.4470.9531.0521

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E «ANIMUS FURANDI» DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INVESTIGADORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 STJ - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção dos agentes de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantém-se a condenação. - A palavra dos policiais penais responsáveis pela investigação tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que as contrarie, não há motivo para desacreditá-las, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-las. - No delit... ()

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Doc. 498.7272.0996.9988

166 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de coação no curso do processo, com a imposição da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime prisional semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório; (ii) deve ser fixada a dosimetria tal como pleiteado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo Termo Circunstan... ()

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Doc. 514.7478.3296.0836

167 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa e furto praticado durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e transporte do veículo automotor furtado para outro Estado da Federação - Pleito de desclassificação dos fatos para favorecimento real - Inadmissibilidade de análise pormenorizada das provas no âmbito estreito do writ - Suficiência da correspondência do lastro probatório às hipóteses do CPP, art. 312, fazendo-se presente a imprescindibilidade da prisão, como no presente caso - Decreto fundamentado da prisão preventiva - Gravidade em concreto dos fatos evidenciada por suas circunstâncias - Perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente demonstrado - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública - Inocorrência de constrangimento ilegal - Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida

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Doc. 250.2280.1531.6976

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resistência. Favorecimento ral e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceç... ()

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Doc. 121.4235.0000.0400

169 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. 2. Argumenta-se no recurso ordinário que deve ser... ()

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Doc. 392.9950.1129.3257

170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA QUEIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ORIGINARIAMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A COMUNICAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, LUANA, SEGUNDO O RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELA TESTEMUNHA, MAICON, SEU EX-COLEGA DE TRABALHO, FOI NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA «CANTANDO ELA (SIC)» EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA EMPRESA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A UMA FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DADO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI MENCIONADO QUE ESTE TERIA BUSCADO CONSTRANGÊ-LA, UTILIZANDO-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, E, PRINCIPALMENTE, SEM QUE SE POSSA INFERIR DAÍ O DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A HONRA OBJETIVA DE SEU EX-EMPREGADOR, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO UMA NARRAÇÃO DE UM EPISÓDIO PESSOAL EXPERIMENTADO PELA REFERIDA PERSONAGEM, E O QUE CULMINOU EM SUA DISPENSA DO EMPREGO POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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Doc. 972.1196.5190.1930

171 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, AGRAVADOS PORQUE PRATICADOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E MAJORADOS PORQUE PRATICADOS PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Preliminar de nulidade do processo por afronta à coisa julgada ou litispendência em virtude do processo 0056965-92.2020.8.19.0001. Rejeição. Tema já apreciado e rejeitado por essa Turma Julgadora, nos exatos termos do acórdão às fls. 524/526. II. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que, na condição de padrasto, ... ()

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Doc. 423.2449.3904.0140

172 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. 165.1240.0005.9200

173 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

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Doc. 240.8261.2766.5490

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/92. Tema 1.199/STF. Art. 11 da lia. Culpa grave reconhecida na origem. Extinção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 148.0310.6004.1200

175 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento, responsabilidade solidária dos entes da federação. Legitimidade passiva do município. O fornecimento de passagens para que a autora realize o seu tratamento de saúde no hospital da rede sarah, no município de fortaleza. Pe, sempre que ela necessitar, em detrimento da realização do tratamento no município do recife, para cuja cidade o município agravante possui transporte gratuito oferecido igualmente a todos os munícipes, sem justificativa plausível nos autos, ofende os princípios da reserva do possível, bem como do acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

«1. A medida liminar concedida pelo juízo a quo não esgota o objeto da ação, pois, nos termos do , § 4º, a concessão não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ademais, trata-se de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito. 2. Conforme já decidiu em diversas ocasiões do Supremo Tribunal Federal, é responsabilidade solidári... ()

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Doc. 210.5250.5259.4328

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimentos prisionais e tentativa de favorecimento real. Pleito de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual entre os réus. Paciente reincidente. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o corréu Victor é primário e, por sua vez, o paciente é ... ()

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Doc. 230.7030.9432.9900

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Favorecimento da prostituição de crianças ou de adolescentes. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Precedentes desta corte superior. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Inadequação da via eleita. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegado perigo de contaminação pelo novo coronavírus. Situação de pandemia. Contexto de risco concreto não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, III, da mesma Lei. 2 - «a evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que ... ()

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Doc. 191.6414.8000.7600

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Nomeação de servidores para cargos em comissão. Desvio de função. Preterição de servidores aprovados em concurso público. Favorecimento de correligionários de partido político. Violação a princípios que regem a atividade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Desnecessidade no caso dos autos. Revaloração das premissas fáticas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - No caso, o Agravante, enquanto prefeito de município, favorecendo correligionários políticos, procedeu à nomeação de pessoas para cargos em comissão, que exerceram, com desvio... ()

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Doc. 211.1101.1316.9922

179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta delitiva. Agente que utilizava do seu cargo de professor de teatro para abusar sexualmente de adolescentes com oferta de vantagens. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motiv... ()

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Doc. 145.8210.2005.9900

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Mãe que obrigava a filha menor de 14 (quatorze) anos a encontros sexuais mediante pagamento. Gravidade da conduta. Risco efetivo de continuidade das ações delitivas. Ameaças. Tentativa de alterar a verdade sobre os fatos. Integridade física e psicológica da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Corréu beneficiado com a substituição da constrição por cautelares diversas. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta da agente envolvida. 2. Caso em que a recorrente está denunciada por crime sexual contra vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável, dos quais foi vítima sua própria filha, uma criança com apenas 9 (nove) ano... ()

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Doc. 153.6393.2005.8400

181 - TRT2. Rescisão contratual efeitos juízo de admissibilidade. Salário. Coincidindo a pretensão recursal com os termos deferidos na decisão de 1º grau, carece (necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. Responsabilidade subsidiária. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa «in eligendo» e «in vigilando», viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária abarca todos os encargos oriundos do contrato de trabalho (item VI do mencionado verbete). Saliente-se que o direcionamento do processo executório contra os sócios é permitido em face da aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica,

«cabível somente na hipótese de impossibilidade de execução das pessoas jurídicas condenadas na sentença de mérito. FGTS E MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. Salvo na hipótese de perda ou destruição por motivo de força maior, cumpridamente demonstrado, o regular recolhimento de depósitos para o FGTS somente se prova por Guias GR's, RE's ou outros meios legalmente admitidos na legislação específica, documentos estes que ficam em poder do empregador. Por isso, nos termos do d... ()

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Doc. 162.2661.1004.5800

182 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar». Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e , § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. 2. O procedimento investigatório preliminar em tela foi instaurado em consequência... ()

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Doc. 162.6812.9005.8500

183 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento c... ()

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Doc. 210.6880.0004.2100

184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente. Modus operandi. Agenciava e incentivava adolescentes à prática de prostituição com obtenção de lucro. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Autos conclusos para sentença. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, soment... ()

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Doc. 163.4213.3000.9900

185 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. - Vislumbra-se tentativa de burlar o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, pelo qual, segundo Di Pietro (Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 64): «[...] A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pesso... ()

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Doc. 196.9225.9004.8500

186 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de crianças. Patologias decorrentes da idade avançada do réu e experiência sexual anterior da vítima. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Réu apresenta registro criminal pelos delitos de ameaça, lesão corporal e atentado violento ao pudor. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Ameaça. Garantia da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - As alegações concernentes às patologias do recorrente em razão da idade avançada e de experiência sexual anterior da vítima, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manut... ()

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Doc. 174.1631.3004.3300

187 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa última e comprovação da existência do crim... ()

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Doc. 190.2041.9005.5200

188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial, como no caso das medidas cautelares previstas no , somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. 2 - A imposição das medidas cautelares foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, que demonstrou, com base em elementos concretos, a periculosidade do r... ()

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Doc. 164.6004.8004.9500

189 - STJ. Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. 2. A nulidade alegada (suposta violação ao princípio do jui... ()

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Doc. 210.8150.7544.0120

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento real. Negativa de autoria. Supressão de instância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação concernente à negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este ... ()

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Doc. 220.2161.1800.3255

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição contra criança ou adolescente. Coação no curso do processo. Ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Soltura com amparo na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à tese de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático probatório da ação criminal, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do , mormente porque foi ressaltada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da condut... ()

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Doc. 800.2439.6697.2920

192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. art. 157, §2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À LUCAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA AQUELA DE FAVORECIMENTO REAL OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITOS SUBSDIÁRIOS: I) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; II) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; III) SEJA APLICADA UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NA FORMA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; IV) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; V) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS TÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL, POIS SÃO TURISTAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESIDENTES NO PAÍS. PROVA IRREPETÍVEL. ADEMAIS, HÁ PROVA ORAL JUDICIALIZADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE PRENDERAM OS RÉUS EM FLAGRANTE E APREENDERAM EM SUA POSSE A RES FURTIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A LUCAS (ART. 29, §1º, DO CP), PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE. APESAR DE LUCAS NÃO TER PRATICADO A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, FORA O RESPONSÁVEL POR GUARDAR E OCULTAR OS BENS FURTADOS, COMPROVADA A PRÉVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO FATO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENOT REAL OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, AMPLAMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CUMULAÇÃO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO ÚNICO, POSSIBILIDADE E NÃO IMPOSIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRATICADO POR DUAS PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS E COM O EMPREGO DE DUAS FACAS, - SUPERAM A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E JUSTIFICAM A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O AFASTAMENTO DO PRECEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE LUCAS, REDUZIDA SUA PENA AO PATAMAR DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.4602.6747.7254

193 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

O desconhecimento da origem ilícita de um cartão bancário utilizado para a prática de furtos não configura erro de tipo essencial quando a verificação da titularidade do cartão é objetiva e acessível ao agente. A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma peri culosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inex... ()

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Doc. 117.7934.2698.8339

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS, E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 216-A, § 2º, E art. 218-B (ESTE ÚLTIMO NA FORMA TENTADA), NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR MEIO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS, CONSTRANGEU A ADOLESCENTE, BABÁ DE SEU ENTEADO, PREVALECENDO-SE DE SUA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, CONSISTENTE NO REGISTRO EM VÍDEO DE UMA RELAÇÃO SEXUAL DA JOVEM COM SEU NAMORADO PARA QUE PUDESSE ASSISTIR POSTERIORMENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INDUZIU E ATRAIU À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A ADOLESCENTE, DE 17 ANOS DE IDADE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE ESTA FICASSE SEMINUA NA SUA FRENTE A FIM DE QUE ELE A ASSISTISSE E GRAVASSE UM VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 30), TERMO DE OCORRÊNCIA PERANTE O CONSELHO TUTELAR (ID. 09), PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU PARA O CELULAR DA VÍTIMA (IDS. 09, 22 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA MÃE QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO INTENTO DE CONSTRANGER A MENOR PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PREVALECENDO-SE DA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 216-A; BEM COMO QUANTO À TENTATIVA DE INDUZIMENTO / ATRAÇÃO DA OFENDIDA À EXPLORAÇÃO SEXUAL, TAL COMO TIPIFICADO NO art. 218-B DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL CONFIRMANDO O ENVIO DAS MENSAGENS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ASSEDIOU A VÍTIMA, BABÁ DE SEU ENTEADO, AO INSISTIR QUE ELA FOSSE ATÉ SUA CASA PARA CUIDAR DA CRIANÇA E LEVASSE SEU NAMORADO, SUGERINDO QUE AMBOS PODERIAM TER RELAÇÕES SEXUAIS, COM O OBJETIVO DE QUE ELE GRAVASSE UM VÍDEO DO CASAL. ADEMAIS, AINDA OFERECEU DINHEIRO PARA QUE A OFENDIDA FICASSE DE SHORT E SUTIÃ, TODOS OS SÁBADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MANEIRA QUE PUDESSE CONTEMPLÁ-LA. CONDUTAS PRATICADAS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO SEXUAL PESSOAL DO RECORRENTE. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 150.4700.1007.0000

195 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

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Doc. 170.1765.6002.4500

196 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra José Pedro Serafini, ora recorrente, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sinop/MT, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, que ensejou a reprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, da prestação de contas da Câmara Municipal no exercício de 2005. As condutas ímprobas apontadas são: a) dispensa ilegal de licitação ... ()

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Doc. 160.3281.7000.0000

197 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem. 2. Deve o Poder Jud... ()

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Doc. 111.8722.4465.3519

198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. (art. 215-A C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. APELANTE TENTOU CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, EMPURRANDO-A CONTRA O BANCO DA VAN E TENTANDO AGARRÁ-LA E BEIJÁ-LA À FORÇA, NÃO ALCANÇANDO A CONSUMAÇÃO DELITIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE A OFENDIDA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR E SAIR DO LOCAL. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEU PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÕES, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, RELATÓRIO DO INQUÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, DECLAROU JÁ TER REPREENDIDO O APELANTE POR SUAS CONDUTAS DESRESPEITOSAS EM MOMENTOS ANTERIORES. A VÍTIMA JÁ VINHA SENDO ASSEDIADA PELO APELANTE, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 827.3480.8125.3637

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO (D&O). PETROBRAS. DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A CVM. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÕES DE COMISSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS SEGURADORAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, DEIXO DE CONHECER A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBERTURA RELATIVA AOS SRS. JORGE GERDAU JOHANNPETER, ALMIR GUILHERME BARBASSA E GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO QUE É PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO E, SE DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC). APELANTES QUE DEIXARAM DE INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI AFASTADA A TESE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE QUE, NESTA SEDE, A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA (ART. 507, CPC). DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FLS. 179/185, QUE A CVM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMETIMENTO DAS CONDUTAS COMISSIVAS A QUE FORAM IMPUTADAS AOS 19 DIRETORES ESTATUTÁRIOS E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRÁS, DECIDINDO PELA ABSOLVIÇÃO DESTES. ADEMAIS, O ALVO DA INVESTIGAÇÃO FOI QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR E NÃO DESVIO PARTICULAR, SENDO CERTO QUE ESTA SITUAÇÃO NÃO SE CARACTERIZA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COMISSÕES, VISTO QUE RESTOU CLARO QUE AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO OS GESTORES, DIRETORES E AS EMPRESAS CONTRATANTES COM A PETROBRAS NÃO ERAM RELATIVAS À FAVORECIMENTO DE TERCEIROS, OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS, SEJA PARA FINS POLÍTICOS, SEJA PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESSE SENTIDO, CONFORME RESSALTADO NA R. SENTENÇA APELADA, O VOTO DO DIRETOR DA CVM ASSEVERANDO QUE NO PROCESSO SANCIONADOR CVM 06/2016 (FLS. 164-178), «A ACUSAÇÃO NÃO APONTOU NENHUM TIPO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESSE CONJUNTO DE ACUSADOS COM AS PRÁTICAS DOLOSAS COMETIDO POR PAULO ROBERTO COSTA E QUE SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA ACUSATÓRIA, A ALEGADA INFRAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA CARACTERIZARIA TÃO SOMENTE UMA CONDUTA NEGLIGENTE.» AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO QUE OS BENEFICIADOS DO SEGURO PRATICARAM QUAISQUER ATOS ENVOLVENDO PAGAMENTO, COMISSÃO OU BENEFÍCIO PESSOAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA INDENIZATÓRIA, DEIXANDO A PARTE RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.5725.8000.3100

200 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Ex-agente penitenciário federal. Relações irregulares com preso considerado de alta periculosidade, líder do comando vermelho. Inadequação da via mandamental para o exame do quadro probatório. Possibilidade de aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. Inexistência de previsão de contraditório sobre pareceres destinados a subsidiar a decisão da autoridade julgadora. Possibilidade de aplicação de pena diversa da proposta pela comissão processante, desde que de forma motivada histório da demanda

«1. O impetrante, que ocupava o cargo de Agente Penitenciário Federal e trabalhava na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, foi demitido sob a acusação de, em síntese, ter mantido contatos irregulares com o preso Alexander de Jesus Carlos, conhecido como Choque. Mais exatamente, foram imputadas ao impetrante as condutas de ter entregue irregularmente ao preso um doce de amendoim, de ter recebido papel não entregue à Chefia da Penitenciária, o qual foi dispensado no vaso sanitário a... ()

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