DOC. 138.7560.4003.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra patrimônio. Extorsão. Crime formal. Consumação. Efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento. Agravo regimental não provido.

«1. O delito de extorsão é formal ocorrendo a consumação com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo, independentemente da obtenção da vantagem indevida, que configura mero exaurimento.

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