DOC. 156.1781.3005.9100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Penal. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, não implicam revolvimento das provas dos autos, sendo admissível na via do especial para fins de fixação da interpretação da legislação federal. Precedentes.

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