DOC. 502.0877.5395.3386

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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