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DOC. 152.5583.8000.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a pretendida redução dos honorários advocatícios.

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