Estupro Violencia Real Acao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7388.0300

151 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no , VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8005.7100

152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, II prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Restabelecimento da sentença que se impõe. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas sim a verificação da ofensa ao , II Código Penal, porque desconsiderada a consumação do delito de estupro de vulnerável a despeito do reconhecimento pelo Tribunal de origem da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça dispôs que: Conforme se infere, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9389.2373

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos». Prescindibilidade da conjunção carnal. Pleitos subsidiários de redução da pena e de fixação do regime semiaberto. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão col... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.6044.1305.0148

154 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 217-A, PARÁGRAFO 1º, IN FINE, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DETRAÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que, por estar embriagada, foi colocada pela prima e por uma amiga em seu quarto, onde havia três crianças dormindo. Horas depois, as mesmas testemunhas retornaram ao quarto para checar as crianças e se depararam com o apelante, padrasto da ofendida, com as calças abaixadas até o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8012.9000

155 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Caracterização. Prática de atos de libidinagem e de conjunção carnal completa mediante violência presumida. Superveniência da Lei 12015/09. Diploma legal que, ao unificar num só tipo penal figuras penais previstas em tipos autônomos, criou tipo misto cumulativo, e não alternativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração legislativa que buscou reforçar a proteção do bem jurídico e não enfraquecê-la, mesmo porque, pretendesse o legislador criar um tipo penal de ação única, ou misto alternativo, não distinguiria a conjunção carnal de outros atos libidinosos. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0007.1100

156 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.4700

157 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do agente.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 7 anos de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do , III. 3 - O crime de estupro com violência presu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5240.1659.1751

158 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO (2X), AMEAÇA, FURTO, TORTURA, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 213 (2x), 147, 155, §4º, II, todos do CP e no , I, «a», em concurso material e na forma da Lei 11.340/2006, com a imposição da pena final de 27 anos e 04 meses de reclusão, e, 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório; (ii) é possível a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.3100

159 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Roubo e estupro com vítimas diferentes. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese superada com a prolação do édito condenatório. Incidência da Súmula 52/STJ. Requisitos do CPP, art. 312, CPP. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa e gravidade concreta dos delitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Durante a tramitação do presente writ, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Paciente pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo e estupro, narrados na denúncia. 2 - A prolação de sentença implica superação da tese de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 3 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4794.3205

160 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a , fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.3853.0299.8209

161 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 217-A, C/C 226, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas no caso em tela, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, termos de declaração, laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, e relatório de estudo psicossocial, que não deixam a menor dúvida de que agiu com acerto o juízo de condenação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7056.4440.2730

162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE.

Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do razão pela qual é inviável acolher o pleito ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.4244.0494.0767

163 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual, afastando-se a desclassificação para o delito de importunação sexual. - Inviável o reconheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9005.9000

164 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2 - No caso, o recorrido praticou, por duas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 11 anos de idade à época dos fatos, sob o argumento de que ambos já haviam se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3912.9471.8495

165 - TJMG. APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. -

Conforme orienta a jurisprudência do STJ, «é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência [...] especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto» (RHC 121.813/RJ, DJe de 28/10/2020). - Incabível a revogação das medidas protetivas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6717.2996

166 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. 3 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1630.6001.8100

167 - STJ. Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. 2. Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.6899.7249.1965

168 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Requerente processado e condenado à pena de 71 (setenta e um) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado e 38 (trinta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, in fine, c/c art. 61, II, «d», por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte; art. 157, §2º, I, II e V; art. 213, todos do CP, e , §2º, na forma do Irresignada, a Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, tendo sido ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5566.4825.8594

169 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia. Liminar concedida tão somente para suspender o andamento do feito até a decisão na presente ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado por tentativa de estupro, previsto no art. 213, na forma do CP, art. 14, II. 2. Segundo a denúncia, o paciente e a vítima trabalhavam no mesmo salão de beleza, ele exercendo a função de cabelereiro e ela a de manicure. No dia 04/03/2023, o paciente entrou na sala de estética, onde a ofendida estava, trancou a porta, se aproximou dela e disse que queria beijá-la, sendo repelido. A vítima narrou que, mesmo assim, ele a segurou pelos braços, insistindo que a beijaria. Contudo, ela lutou para se desvencilhar dele e gritou por socorro, ocasião em que o paciente a soltou e saiu rapidamente do local. 3. No presente caso, a denúncia não descreve violência ou grave ameaça, tampouco a ocorrência de um beijo lascivo, o que configuraria o estupro, tendo em vista que a ação do denunciado foi interrompida no seu nascedouro. 4. Assim, há ausência de proporcionalidade já que a conduta do acusado, apesar de reprovável, não configura o crime de estupro, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. 5. Embora as declarações da vítima tenham especial relevância, mormente nos crimes contra a dignidade sexual, o prosseguimento da ação exige que o fato seja típico, o que não se verifica no caso em apuração. 6. Assim, o pedido de trancamento do processo há que ser atendido. 7. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6502.4902

170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. 2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6755.7295

171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra criança, em continuidade delitiva. Súmula 593/STJ. Afastamento da condenação. Ausência de prova. Pena-base. Exasperação. Consequências, fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre acusado e ofendido. Réu casado com tia da vítima. Reparação dos danos suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo. Ausência de instrução específica. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do c/c , II, na forma do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insufic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1377.7541

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas com 13 anos, em situação de abandono. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Representação das ofendidas. Idade das menores descrita na denúncia. Observância do princípio da correlação. Agravo regimental não provido.

1 - Por fatos ocorridos em meados de 2005, o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na antiga redação do , parágrafo único, e , parágrafo único, c/c o , I. 2 - De acordo com o acórdão recorrido, as ofendidas tinham 13 anos de idade, viviam em situação de abandono, em precária situação social e financeira, e comunicaram o crime às autoridades com o intuito de ver punidos os fatos perpetrados com a conivência dos familiares. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.3168.8399.6947

173 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO; 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima, de 13 (treze) anos de idade, consistente em introduzir o seu pênis no ânus do ofendido. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, a qual encon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9373.1000.0600

174 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A.

«1. No caso, foram distribuídas duas ações penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de Santarém - PA, para a apuração dos mesmos fatos - prática de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos. 2. A primeira ação penal foi distribuída ao Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a sentença foi proferida em 21/11/2013 para condenar os réus como incursos no A condenação transitou em julgado em 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7830.6232

175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inquérito policial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Causa extintiva da punibilidade. Ausência. Crime continuado. Súmula 711/STF. Recurso em habeas corpus desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1458.0260

176 - STJ. Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

1 - A interpretação sistemática do , I e II (ECA) em conjunto com a (Estatuto do Idoso) e permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. 2 - Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9115.6374

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado em estado de hipnose. Vulnerabilidade transitória. Delito ocorrido na vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Respeito à privacidade e intimidade. Ofendida maior e capaz à época dos fatos. Ausência de representação.

1 - A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por deflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. 2 - Vítima de 38 anos, estuprada enquanto se encontrava hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.6387.1421.0701

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO - ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1.

De acordo com a denúncia, o acusado constrangeu, mediante violência, a vítima D. G. da S. de 14 anos de idade, que atuava como entregador do estabelecimento comercial de sua mãe e foi entregar compras na residência do réu, a permitir que com o jovem praticasse sexo oral. 2. Materialidade e autoria delitivas que são fartamente comprovadas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração na delegacia, laudo de exame de ato libidinoso diverso de conjunçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7198.4154

179 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9373.1000.0700

180 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido Ao examinar o caso, o Ministro Relator propôs a aplicação do «critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis» (fl. 9 do voto). Ressaltou que o método sugerido já foi aplicado por este órgão colegiado ao julgar o HC 1281.101/SP (Rel. Ministro Sebas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7169.8130

181 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (arts. 217-A e 226, II, do CP e 243 do ECA). Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação idônea.

1 - É inviável, neste âmbito, discutir as razões fático probatórias assentadas pelo Magistrado de piso como fatores determinantes à prisão preventiva do recorrente, porque implicaria, a rigor, a negativa de autoria e de materialidade do delito que lhe é imputado (estupro de vulnerável). 2 - O envolvimento ou não do recorrente no crime é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1289.6764

182 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de absolvição em relação ao primeiro delito. Art. 20 § 1º, do CP. Vítima que afirmou possuir 15 anos. Circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias. Erro de tipo configurado. Segunda conjunção carnal praticada depois de a vítima revelar ter 13 anos de idade. Condenação pelo delito do CP, art. 217-A Regime prisional semiaberto. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. Ordem concedida.

1 - O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Ademais, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3007.8300

183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Quantum de exasperação favorável ao réu. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Fração de incremento da pena pela continuidade delitiva mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.2778.9653.5795

184 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJUSTO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 23, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7007.0700

185 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na lei menorista, evidenciada na prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.1933.9380.9329

186 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESPONSÁVEL POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI 14.431/17 - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6002.7000

187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Peculiaridades. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2008.7400

188 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro circunstanciado. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades daquela. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1147.7674

189 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Réu foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.9970.3186.2492

190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - CP, art. 71 - PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. As penas devem ser fixadas e impostas ao réu de acordo com o previsto no art. 59 e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9006.7300

191 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Teoria da atividade. Continuidade delitiva, iniciada sob a vigência de Lei anterior mais benéfica. Aplicação de Lei posterior mais gravosa. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. 2. No caso da configuração da continuidade delitiva, aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa ao réu, quando a sua vigência é anterior à cessação da continuidade do fato criminoso. 3. Mesmo em se tratando de nulidades absolutas e de condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6471.8514

192 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável, é inviável alterar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.5492.7186.3256

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA MANIFESTOU DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A DEMANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA ALUDIDA TESE PELO SENTENCIANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ABRANDAMENTO DO REGIME. -

Rejeita-se arguição de ilegitimidade ministerial. Verifica-se que a conduta ilícita teria ocorrido entre os dias 10 e 24 de novembro de 2006, quando a ofendida contava com 12 anos de idade. De acordo com a redação do art. 225, § 1º, incs. I e II do CP, vigente à época, para que o Ministério Público propusesse a ação penal, exigia-se que a família da vítima não pudesse arcar com os ônus financeiros da demanda sem prejudicar seu sustento (hipótese em que se fazia necessária a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.6166.4882.6895

194 - TJRJ. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - DEIXAR DE POSTULAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS NÃO CONSTITUI ¿DEFICIÊNCIA DE DEFESA¿, ATÉ PORQUE O ÔNUS DA PROVA DA IMPUTAÇÃO FÁTICA PERTENCE AO M. PÚBLICO. ADEMAIS, QUANDO INTERROGADO, O ACUSADO NÃO FEZ REFERÊNCIA A NENHUMA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2º) DO MÉRITO - 2.1. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O DA FILHA DOS ENVOLVIDOS. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, INICIOU A EXECUÇÃO DO ESTUPRO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2.2. O ACUSADO OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. TAMBÉM NÃO SE IDENTIFICA MOTIVO QUE PLENAMENTE JUSTIFIQUE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, O INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 2.3. A AÇÃO DELITUOSA EVIDENCIA O DOLO DE ESTUPRAR. PORTANTO, AINDA QUE O RÉU TENHA APALPADO O CORPO DA OFENDIDA, INCLUSIVE OS SEIOS, TRATA-SE DE ATO PREPARATÓRIO DO CRIME A SER PRATICADO. A INTERRUPÇÃO SE DEU NA FASE EMBRIONÁRIA, O QUE DETERMINA MÁXIMA DIMINUIÇÃO DE PENA (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SURSIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.8400

195 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Interpretação subjetiva e reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do , III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu que, pela insuficiência da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0238.3410.5320

196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ. -

Mantém-se a condenação. Embora M. tenha inicialmente narrado que as relações sexuais mantidas com o acusado quando tinha 11 anos de idade não eram `forçadas¿, verifica-se que seu sentimento pelo acusado era incestuoso, tendo ela esclarecido, na inquisa, que se sentia seduzida por ele. Diante desse quadro, eventual contradição acerca da violência física ou moral, além de irrelevante, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o acusado. No caso de estupro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5007.0800

197 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do réu. Circunstâncias que envolveram a prática criminosa. Elementos idôneos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal se as decisões judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar. 2 - Na hipótese, a custódia preventiva está alicerçada essencialmente na periculosidade concreta do agente, tendo sido destacada a notícia da ocorrência de múltiplas agressões pretéritas, algumas inclusive na presença de criança de apenas 4 anos de idade, e abusos sexuais de mais de uma natureza, sempre com emprego de violência física, contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.2327.1845.2807

198 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Alexandre da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, que ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal o condenou por infração ao tipo penal do , cumulado com o art. 226, II, do mesmo diploma legal, com a incidência da , VI, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1006.1600

199 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB) quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2. No caso, o recorrido praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 13 anos de idade à época dos fatos, sob o argumento de que as relações sexuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2409.8324

200 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e periculosidade social do recorrente. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações