Estupro Violencia Real Acao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7020.6963.0664

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Afastamento da violência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pelo emprego de violência real contra a vítima, cabível a propositura de ação penal pública incondicionada. 3 - A pretensão de se afastar o emprego de violência real no crime de estupro enseja revolvimento fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1664.6002.8700

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao , a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, ex vi do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.8208.9254.2604

3 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - FATOS PERPETRADOS ANTERIOMENTE À LEI 12.015/2009 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA Súmula 608/STF - CABIMENTO - VIOLÊNCIA REAL - OCORRÊNCIA - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Considerando que os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009, incide as regras do art. 225, §§ 1º e 2º, do CP, contudo, não há que se falar em necessidade de representação por haver elementos nos autos que indique a ocorrência de violência real para a prática dos estupros, o que atrai a incidência da Súmula 608/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.9400

4 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Delito de estupro praticado mediante violência real. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8476.7113

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2 - Na hipótese, ficou devidamente caracterizada a violação sexual (, c/c o , II) mediante emprego de violência real a atrair o entendimento da Súmula 608/STF, porquanto a vítima foi empurrada contra a parede, teve a blu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7187.9957

6 - STJ. Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF. 2 - In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.6200

7 - STJ. Ação penal. Estupro. Pretendida ilegitimidade do Ministério Público por inocorrência de violência real. Improcedência da alegação. Paciente que tenta à força manter conjunção carnal com a vítima. Violência real caracterizada na hipótese. CP, art. 213. Súmula 608/STF.

«Paciente que tenta à força, manter conjunção carnal com a vítima, agarrando-a por trás e rasgando-lhe a parte de baixo e em seguida a parte de cima de seu biquíni, deixando-a totalmente despida», tendo esta reagido e caído ao solo. Configuração de violência real. Ação penal pública incondicionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1007.0300

8 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.

«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual ), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.8700

9 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que «inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1126.2728

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.7100

11 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, , § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.3300

12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Delito praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real constatada. Ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Recurso desprovido.

«1 - É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real, mesmo que anteriores ao advento da Lei 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3006.3800

13 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.0400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.6481.1155.6697

15 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1004.2100

16 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro ocorrido em 2003. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exasperação da pena-base. Falta de motivação concreta quanto à vetorial personalidade do agente. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida, de ofício, somente para redimensionar a pena do paciente.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o paciente, para constranger a vítima à conjunção carnal, agrediu-a fisicamente, causando-lhe, entre outras lesões, «escoriações na região cervical, hematoma labial e perda de dentes, além de laceração e sangramento vagi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.4000

17 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 18 anos. Ação penal pública incondicionada. Desclassificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência real, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009, procedia-se por ação penal pública incondicionada. 2 - A nova redação do , conferida pela Lei 12.015/2009, determinou, como regra geral, a ação penal pública condicionada para os delitos de estupro, excetuando a hipótese de crimes praticados contra menores de 18 anos, em que a ação penal pública será incondicionada. 3 - Em se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2003.5800

18 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A matéria relativa à extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, por entender ultrapassado o prazo semestral para prática do referido ato, não foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2487.6721

19 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência real. Ausência. Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa. Discussão acerca da efetiva ocorrência de violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Retroatividade da nova lei. Dependente da configuração da violência real. Recurso desprovido.

I - Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do CP procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do , na Súmula 608/STF, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão corporal grave ou morte (art. 223), inserido no mesmo capítulo do art. 225, e não nos capítulos anteriores, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9003.0800

20 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os autos revelam que o paciente empregou grande violência no crime, praticado antes do advento da Lei 12.015/2009, tendo fraturado o nariz da vítima, o que afasta a tese de que a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.1878.6374.4050

21 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1953.1700

22 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que não houve o emprego da violência real a que se refere a Súmula 608/STF e de que os elementos temporais descritos na denúncia e as provas por ora angariadas são insuficientes - demandaria amplo revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, mostrando-se prematuro o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.5800

23 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.

«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7085.6800

24 - STJ. Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c» e 225.

«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (, «c»), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.8200

25 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.

«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. 2 - Restando inatacado um dos fundamentos do aresto recorrido, no tocante à apontada ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal, incide a Súmula 283/STF. 3 - Ademais, consoante reiterado posicionamento deste Tribunal, nas hipóteses de crime contra os costumes, pratic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4051.0761.7203

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.

I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). II - Assente ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1280.7994

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime anterior à edição da Lei 12.015/2009. Lei 8.072/1990, art. 9º. Incidência do superveniente CP, art. 217-A. Legislação benéfica ao acusado. Conduta praticada mediante o emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A premissa fática estabelecida no acórdão recorrido é de que a conduta ilícita foi praticada mediante o emprego de violência real contra a vítima menor de 14 anos à época dos fatos (7/2002), hipótese de ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF), razão pela qual é aplicável o disposto na . O tipo penal descrito no é benéfico ao acusado e deve ser aplicado de forma superveniente. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.0644.1149.5778

28 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇACONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, ambos na forma continuada. Cúmulo material entre os delitos. Pai contra filho. II. Questões em discussão: 2. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação das penas no patamar mínimo legal e do abrandamento do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas. Validade da palavra da vítima. 4. Segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.6300

29 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da causa de aumento prevista no à reprimenda do réu, condenado pela prática de estupro cometido mediante violência real contra vítima de avançada idade e reconhecida fragilidade física. Com efeito, para o efeito da incidência da majorante prevista no citado dispositivo legal, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circuns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7952.3000.0100

30 - TJMG. Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. Comprovado o intento do réu de estuprar a vítima e a interrupção da execução criminosa por ação de terceiros, é inviável a desclassificação pretendida para o delito de importunação ofensiva ao pudor. Por ausência de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.2800

31 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos encontram-se previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8005.9100

32 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu logo após os fatos e tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto de prisão preventiva demonstra com dados concretos dos autos a necessidade da medida constritiva diante da gravidade concreta do crime, consistente no estupro de maneira continuada, contra duas irmãs, mediante violência presumida, ante a idade das vítimas e grave ameaça, contra a vida de seus familiares. Além disso, destacou o Juízo de primeiro grau, quando da decretação da prisão preventiva, que o Paciente fugiu «do distrito da culpa, sequer apresentou-se na delegacia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5946.4184.3137

33 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado que, mediante violência, consistente em dar tapas no rosto da vítima e segurá-la pelo pescoço, e grave ameaça, consistente em afirmar que lhe daria uma facada, constrangeu a vítima M. C. S. M. a com ele ter conjunção carnal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9106.8599

34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro com presunção de violência. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar a presença, ou não, da responsabilidade penal. 2 - Ordem não-conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7002.0700

35 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.

«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. 2. Se o Tribunal a quo entendeu que existe prova nos autos de emprego de violência real contra a vítima, fica inviável modificar tal convicção sem o reexame de provas, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 3. Diante do entendimento desta Corte, de que a representação de que trata o n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8006.7200

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2 Conforme sentença confirmada em segundo grau de jurisdição, o paciente foi condenado pela prática de 1 roub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.1100

37 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras de sair s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.1800

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. CP, art. 213 e CP, art. 217-A continuidade delitiva. Requisito objetivo. Crimes da mesma espécie. Cumprimento. Modo de execução assemelhado. Tutela do mesmo bem jurídico.

«I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. II - Os crimes da mesma espécie, para fins de reconhecimento da figura da continuidade delitiva, não são necessariamente os que estejam previstos no mesmo tipo penal, mas os que possuem, essencialmente, o mesmo modo de execução e tutelam o mesmo be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.1700

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. CP, art. 213 e CP, art. 217-A continuidade delitiva. Requisito objetivo. Crimes da mesma espécie. Cumprimento. Modo de execução assemelhado. Tutela do mesmo bem jurídico.

«I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. II - Os crimes da mesma espécie, para fins de reconhecimento da figura da continuidade delitiva, não são necessariamente os que estejam previstos no mesmo tipo penal, mas os que possuem, essencialmente, o mesmo modo de execução e tutelam o mesmo be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0495.5422

40 - STJ. Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. 2 - O permite a busca e apreensão que, consoante o disposto nos arts. 243 do aludido dipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5396.6453.0562

41 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1984.7507

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214). Ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Violência real. Desnecessidade de lesão corporal. Pretensão não acolhida. Agravo desprovido.

1 - Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal incondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em sinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral desse grupo hipervulnerável. Precedentes. 2 - Incidência também da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6705.5763.2756

43 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia na qual é imputado ao acusado crime de estupro de vulnerável, distribuída incialmente ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. 2. O Juizado Especial de Violência Doméstica declinou a competência para a 1ª Vara Criminal da mesma comarca por entender que o crime não foi cometido no âmbito de violência doméstica, não sendo o acusado, pai, padrasto, companheiro, namorado, não ter sido cometido o crime contra a própri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5317.6590

44 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7579.0471

45 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro. Representação da vítima. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Art. 225, § 1º, I, do CP. Violência real. Súmula 608. Suposta violação aos arts. 386, VI, e 155 do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. CP, art. 92, I, b. Policial militar que não se encontrava em serviço. Irrelevância.

1 - No que diz respeito ao art. 225, § 1º, I, e § 2º (com redação anterior à Lei 12.015/09) , do CP, não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração da ação penal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. 2 - Com efeito, a denúncia e a sentença condenatória apontam que o estupro foi perpetrado com violência real (exercida por meio do emprego de arma de fogo), o que afastaria a obrigatoriedade de representação da vítim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.9900

46 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Súmula 347/STJ. Inaplicabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente no fato de o agente praticar atos libidinosos contra sua própria filha/enteada, menor com apenas sete anos de idade, quando do início dos abusos, se valendo da relação de parentesco por ser casado com a genitora da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não cabe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0442.7992

47 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente o conflito de competência, declarando competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para julgar crime de estupro. 2 - O Recorrente alega violação de dispositivos da Lei 11.340/2006, CP, CPP, Lei 13.431/2017, e convenções internacionais, defendendo a competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2483.3323.0749

48 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE SER REVISTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal que pretende a relativização da coisa julgada material formada na ação penal 0016439-12.2018.8.19.0209, sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Requerente condenado pela práticado crime previsto no , à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame minucioso do feito que permite concluir que a solução condenatória alcançada pelo Juízo de origem e chan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.6500

49 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.

«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2 - Se completamente inerte e inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2370.5577

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - O erro de tipo, previsto no , § 1º, isenta de pena o agente que «por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima». O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações