DOC. 195.2012.7005.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e concurso de agentes no delito de roubo. Bis in idem. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes.

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