STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados.
1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.
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