DOC. 221.2120.7365.3697

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, de forma que entendimentos já superados não se prestam a embasar esse recurso. Tampouco cabe embargos de divergência para o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, a fim de se extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.

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