TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
Não há cerceamento de defesa na decisão que entende não comprovado o pagamento dos reparos por parte da seguradora por não oportunizar manifestação acerca de insuficiência de provas documentais anexadas com a petição inicial, o que se inclui no ônus probatório do autor. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - PERTINÊNCIA. As notas fiscais, analisadas em conjunto com a extensão dos danos, demonstrada em fotografias e orçamentos produzidos, constituem prova suficiente do pagamento do valor referente ao reparo do veículo pela seguradora. ENGAVETAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TEORIA DO CORPO NEUTRO. Comprovada a responsabilidade de terceiro em processo distinto já transitado em julgado, em razão de colisão traseira ocasionando engavetamento, resta excluída a responsabilidade civil do recorrido, o qual constitui mero agente físico dos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
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