Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISABOR. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. NÃO VERIFICADO. RESPONBILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. MITIGAÇÃO. DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO - O

103 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO TRATAMENTO DENTÁRIO QUE DEIXOU DE SER EFETUADO EM RAZÃO DO ACIDENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES (PENSÃO) TENDO COMO BASE O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O FIM DA FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BRAT, BOLETINS MÉDICOS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVARAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, SOFREU REDUÇÃO MOTORA, GRAVES ESCORIAÇÕES E TEVE QUE FICAR SEM TRABALHAR DE 07/11/2013 A 15/11/2014. VERIFICADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DE VALOR POR LUCROS CESSANTES (PENSÃO). DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS, POIS O ACIDENTE DEIXOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DA AUTORA, DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E DEFORMIDADE PERMANENTE, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO DE EXAME DE DELITO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGUNDA APELANTE, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D», ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL COMPROVADA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA. I -

106 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer, ajuizada pela vendedora, tendo por objeto a transferência da titularidade do veículo para a compradora ou quem indicar. Fase de execução de sentença. Pretensão da ré-executada, tendo em vista alegadas dificuldades encontradas junto ao órgão de trânsito, de expedição de ofício judicial impondo a realização da baixa do registro veicular. Descabimento. Hipótese já afastada anteriormente nos autos, por v. acórdão desta Câmara, e que, ademais, envolveria a revisão dos atos administrativos de recusa, sem que faça parte o órgão de trânsito da relação processual. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento desprovido

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107 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

108 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional vintenário não escoado. Aplicação do CCB/1916, art. 177, por força do disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente, cujo artigo 200 é inaplicável à hipótese. Legitimidade passiva da ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente do tipo de vínculo existente entre ela e o condutor. Legitimidade ativa das autoras para pleitear reparação pelo dano moral sofrido, dada a relação de parentesco com a vítima. Desnecessidade de apreciação do pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo. Inexistência da relação de garantia entre ele e a demandada a justificar a obrigatoriedade da denunciação, mostrando-se insuficiente o mero direito de regresso da ré em face do efetivo causador do dano. Inadmissibilidade, ademais, da denunciação da lide no procedimento sumário, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recursos improvidos.

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109 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

111 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.

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112 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

113 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento

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114 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

116 - TJSP. APELAÇÃO -

117 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE COLETIVO COM VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

120 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Preliminar. Sentença condenatória proferida em audiência e gravada em mídia digital. Prescindibilidade de transcrição completa. Exegese dos arts. 400 a 403 do CPP e 241-A, § 4º, e 241-C do código de normas da Corregedoria-geral de justiça do estado de Santa Catarina questão arguida pelo parquet ad quem rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput»). Réu que perdeu o controle do veículo, atropelando a vítima. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Motorista que faltou com a diligência necessária ao dirigir seu veículo automotor, em dia chuvoso, em pista irregular e local com movimento de pessoas. Absolvição impossível. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação de 24 (vinte e quatro) salários mínimos. Redução que se faz devida. Quantum de deve observar a reprovabilidade e a prevenção delitiva, além das condições econômicas do apelante. Redução para o mínimo. Pedido acolhido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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121 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

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122 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

124 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a sete meses de detenção, regime inicial aberto, e onze dias-multa, além de dois meses e dez dias de suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. No dia 4.10.2019, na Rodovia Washington Luís, cochilou ao volante, perdeu o controle e caiu em uma vala. A Polícia constatou sinais de embriaguez e exame apontou 2,3 g de álcool por litro de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição e (ii) a redução da pena acessória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, teste de etilômetro e exame toxicológico. 4. A negativa do apelante não foi corroborada por provas. Depoimentos dos policiais foram coesos e incriminam o recorrente, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base a seis meses de detenção e dez dias-multa, com suspensão da habilitação por dois meses, substituindo a pena corporal por prestação pecuniária de 1 salário mínimo (art. 46, «caput», do CP). Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas. 2. A redução da pena acessória é proporcional à pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, 293. CP, art. 44, § 2º, art. 77, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017. STJ, Rcl 28773/RS, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.8.2017. STJ, AgRg no Resp 1638451/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.201

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125 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Ausência de justa causa para a persecução penal instaurada relativamente àquele delito. Ordem de «habeas corpus» concedida a fim de decretar o parcial trancamento da ação penal em relação, exclusivamente, ao crime do Lei 9503/1997, art. 305, uma vez que tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional em regular incidente já transitado em julgado.

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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.

127 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Veículo rebocado por outro por meio de corda. Colisão com motocicleta que trafegava por via preferencial. Evento danoso ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo que exercia o reboque e do condutor do veículo rebocado. Montante indenizatório devido correspondente ao valor comprovadamente gasto com o conserto da motocicleta. Indenização por depreciação do veículo indevida. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

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128 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

130 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem» da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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132 - TJSP. Reexame necessário. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão do autor voltada a declaração de nulidade da sanção de trânsito imposta ou, alternativamente, a redução da multa e das taxas devidas. Sentença de Primeiro Grau que concedeu parcialmente a segurança. Decisório que merece subsistir. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Exegese que se faz do CF/88, art. 30, I. Precedente desta Câmara. Validade da multa imposta, a qual, no entanto, não pode ser exigida previamente para a liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia. Admissível a vinculação de seu recolhimento para liberação do automóvel, porquanto apenas indenizam a Administração pelos gastos havidos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário desacolhido.

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133 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

134 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

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135 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

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136 - TJSP. » Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a Ementa: « Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a transferir o veículo para a propriedade da ré. Dano moral caracterizado. Ilicitude do ato. Binômio prevenção- reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido".

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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

138 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Domínio do bem com o autor. Transferência do veículo perante a alienante e órgão de trânsito. Ausência. Infrações de trânsito cometidas pelos réus que motivaram a perda pelo autor da carteira de habilitação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

141 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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142 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet». Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

144 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.

146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

147 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Realização de perícia técnica, impossibilitada pela remoção do veículo e considerada despicienda em sede de agravo diante da confissão da co-ré, fabricante do pneu. Aplicação da teoria da prova dinâmica. Indenização por danos morais e materiais devida. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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148 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Moto e veículo de propriedade do Município. Condução do veículo municipal, pelo motorista causador do evento, de forma culpável. Conversão à esquerda sem a devida sinalização e em desobediência às regras de trânsito. Fatos evidenciados e bem estabelecido o nexo de causalidade. Teoria do risco administrativo. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

150 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA NA AVENIDA MARGINAL TIETÊ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - 1.