TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Alega o autor que trabalhava na construção de um aeroporto em uma fazenda, sendo que foi atropelado por uma Pá Escavadeira «trator», que em razão do ocorrido, sofreu várias lesões, aduz que solicitou a indenização de forma administrativa, contudo, sem sucesso - Sentença de improcedência - Apelo autor, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária - Exame: Cabimento - Indenização do seguro obrigatório (DPVAT) que também é devida quando o evento danoso é causado por «trator», que é caracterizado como veículo automotor, sendo irrelevante, que o veículo se encontrava no interior de uma fazenda e na alegação de que o fato configure acidente de trabalho, inteligência do Decreto-lei 73/1966, art. 20, I, com a redação dada pela Lei 6.194/1974 e Anexo I, do CTB - Laudo Médico elaborado pelo IMESC, devidamente fundamentado e que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da incapacidade do demandante, que concluiu que o grau de comprometimento patrimonial físico do autor é de (62,5%) - Indenização que deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, inteligência da Súmula 474 do C. STJ - Correção monetária desde a data do sinistro (Súmula 580 do E STJ) - Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do C. STJ) - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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