DOC. 112.6176.6740.9646

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL COMPROVADA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Devem ser aplicadas, por analogia, as regras concernentes ao contrato de seguro aos negócios jurídicos celebrados com associações de proteção veicular, na medida em que vários dos elementos daquele se encontram presentes nestes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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