Sindicato Servidor Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8781.9451

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade ativa. Servidor público falecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, VI, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, que possui entendimento de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6508.2731

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Revaloração jurídica de fatos elencados no próprio acórdão recorrido. Possibilidade. Sindicato. Legitimação extraordinária.

1 - « Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. 2 - Como deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3003.1900

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ad causam do sindicato.

«1 - O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste de 28,86% abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, assim deve-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir as pensionistas, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1722.6220

104 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2898.6770

105 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1647.5114

106 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Óbito do substituído antes do trânsito em julgado ou do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido. Possibilidade. Agravo improvido.

1. Na linha do entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo ou do ajuizamento da execução. 2. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0983.1498

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título formado em ação coletiva proposta por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes.

1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8328.6350

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação plúrima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença coletiva. Servidor não presente na lista de representação do sindicato. Legitimidade da execução individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A questão suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1891.5736

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. 2 - Ademais, os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6828.7474

110 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1001.2200

111 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.2500

112 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação sindical. Legitimidade ativa. Âmbito sindical. CF/88, art. 103, IX.

«A teor do disposto no , IX, somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na CLT. Ilegitimidade da Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDISEF (Precedentes: ADIn 433-6/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU. de 20/03/92, e ADIn 914-1/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 11/03/94), da Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1317.9523

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual vinculado a sindicato específico de sua categoria. Princípio da unicidade sindical. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.. Em nova análise, evidencia-Se que a corte estadual

1 - manifestou, sim, acerca da preclusão e da legitimidade do sindicato, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1933.0117

114 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pensionistas e sucessores. Data do óbito. Irrelevância.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2708.2796

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9666.8202

116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. 2 - A análise do tema controvertido perpassa pela verificação do conteúdo das Portarias 878/2003 e 976/2003 do DNER, e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9810.4513

117 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. 2 - A análise do tema controvertido perpassa pela verificação do conteúdo das Portarias 878/2003 e 976/2003 do DNER, e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.1671.4192.8573

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.5660.9744.5487

119 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE BARRA MANSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por meio da qual pretende o autor a condenação do réu para considerar o tempo em que o servidor estivesse afastado por motivo de saúde no cômputo do período aquisitivo do direito às férias. Tema 221 do STF (RE 593.448 RG). Tratando-se de condição da ação, a análise da legitimidade é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, nos termos do art. 485, §3º e art. 1.013, §1º, ambos do CPC. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8001.8900

120 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal. Pleito de licença para exercício de mandato classista. Sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Existência jurídica. Súmula 677/STF. Princípio da unicidade sindical.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho. 2. No caso em exame, não há falar em concessão de licença classista se os recorrentes não demonstraram o efetivo registro do sindicato no Ministério do Trabalho, pois este é re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3000.0500

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na , III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3000.0600

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na , III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1697.2334.3950.9967

123 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RÉU (SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SOROCABA, PORTO FELIZ, TIETÊ, SÃO ROQUE, IBIÚNA, SALTO, ITU, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO, MAIRINQUE, VOTORANTIM, BOITUVA, IPERÓ, ARAÇOIABA DA SERRA, CAPELA DO ALTO, CESÁRIO LANGE, CERQUILHO E TATUÍ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAIRINQUE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cuida-se de conflito de representatividade sindical da categoria profissional Professores Municipais de Mairinque, entre o Sindicato-Réu (SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SOROCABA, PORTO FELIZ, TIETÊ, SÃO ROQUE, IBIÚNA, SALTO, ITU, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO, MAIRINQUE, VOTORANTIM, BOITUVA, IPERÓ, ARAÇOIABA DA SERRA, CAPELA DO ALTO, CESÁRIO LANGE, CERQUILHO E TATUÍ) e o Sindicato-Autor (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Mairinque). II. Demonstrada violação do CLT, art. 511, § 3º. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INTERPOSTO PELO SINDICATO-RÉU (SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SOROCABA, PORTO FELIZ, TIETÊ, SÃO ROQUE, IBIÚNA, SALTO, ITU, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO, MAIRINQUE, VOTORANTIM, BOITUVA, IPERÓ, ARAÇOIABA DA SERRA, CAPELA DO ALTO, CESÁRIO LANGE, CERQUILHO E TATUÍ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAIRINQUE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou como legítimo representante da categoria profissional dos professores municipais o Sindicato-Autor (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Mairinque), sob o fundamento de que «o fato de o professor integrar, de modo geral (e na perspectiva dos serviços privados), categoria diferenciada, não o desprende da categoria-base dos servidores públicos, que deve prevalecer na perspectiva dos serviços públicos, sob pena de comprometer inclusive a governabilidade política e orçamentária no âmbito dos entes federativos» . II. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem sido no sentido de que, nos conflitos de representação sindical entre dois sindicatos, prevalece princípio da especificidade. Precedentes da SDC e de Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 511, § 3º, e a que se dá provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1641.0988

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Servidor público. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do que tem decidido o STJ, «a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2 - A jurisprudência do STJ é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a cate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9641.7135

125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Legitimidade ativa como substituto processual. Execução. Possibilidade.

Este c. STJ e o c. STF pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato, que atua em substituição processual, também para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2009 e RE 214668, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2933.7974

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Prime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3389.1737

127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição em execução em mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7072.3200

128 - STF. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Impetração por entidade sindical revestida de legitimidade (sindireta). Representação de categoria funcional vinculada à administração direta do Distrito Federal.

«A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos - funcionários públicos pertencentes à Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio - não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1881.6495

129 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Abatimento de honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - A pretensão de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais configura indevida inovação recursal. Tal questão não foi decidida na decisão impugnada, não foi objeto de aclaratórios e poderá ser requerida pela ora agravante em petição própria. 2 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1491.7808

130 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Possibilidade. Abatimento de honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - A pretensão de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais configura indevida inovação recursal. Tal questão não foi decidida na decisão impugnada, não foi objeto de aclaratórios e poderá ser requerida pela ora agravante em petição própria. 2 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1815.3304

131 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Abatimento de honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - A pretensão de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais configura indevida inovação recursal. Tal questão não foi decidida na decisão impugnada, não foi objeto de aclaratórios e poderá ser requerida pela ora agravante em petição própria. 2 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1713.9744

132 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Abatimento de honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - A pretensão de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais configura indevida inovação recursal. Tal questão não foi decidida na decisão impugnada, não foi objeto de aclaratórios e poderá ser requerida pela ora agravante em petição própria. 2 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1417.8399

133 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Abatimento de honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - A pretensão de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais configura indevida inovação recursal. Tal questão não foi decidida na decisão impugnada, não foi objeto de aclaratórios e poderá ser requerida pela ora agravante em petição própria. 2 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9181.7363

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999. 2 - Na hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.8600

135 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda». (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2450.3989

136 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8208.4986

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Sindicato. Legitimidade para substituir sucessores. Do servidor falecido. Fundamentação autônoma não impugnada. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3404.6742

138 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Nessa linha, sob o regime da repercussão geral, fixou-se orientação segundo a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4001.8500

139 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no , IV. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0305.9236

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.5890.2988.1288

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1997.514.001210-8 IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS PEDE ESCLARECIMENTO DA APELANTE, QUANTO À ABERTURA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO SERVIDOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1849.2106

142 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público falecido. Substituição dos sucessores pelo sindicato. Possibilidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial, interposto pelos particulares ora agravados, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de declarar a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor público falecido. 2 - O STJ possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. A dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9001.2100

143 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária. Impossibilidade de retroagir. Agravo interno do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/4/2020). 2 - Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5005.2300

144 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8290.1209

145 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4020.9400

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4015.7800

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4006.3900

148 - TJSC. Mandado de segurança coletivo e preventivo. Sentença de indeferimento da exordial. Demanda deflagrada por sindicato de servidores públicos municipais e por membro de comissão especial de concurso público. Pretensão alusiva à participação de membros indicados pelo ente sindical em reuniões de comissão de concurso público. Legitimação ativa nessa parte reconhecida.

«Tese - Existindo previsão em Lei municipal, o Sindicato de Servidores Públicos Municipais possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e preventivo com vistas a assegurar a indicação de membros da comissão especial de concurso público. Os sindicatos têm legitimidade para postular em juízo a concessão de ordem com o fito de assegurar a participação de membros de comissão de concurso público que, nos termos da legislação municipal, devem ser por ele indicado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5241.6605

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Prescrição afastada.

1 - O entendimento deste STJ é firme no sentido de que, « enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8000.8200

150 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. 2. Adequabilidade da via mandamental porque não se trata de ação de cobrança e sim de parcela devida por força de lei, afastando-se o teor da Súmula 269/STF. 3. A obrigação dos servidores públicos contribuírem para o Sindicato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações