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DOC. 428.3430.5124.2396

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado mediante a modalidade cartão de crédito, com a liberação do valor total do crédito.

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