Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0051.2985.2730

101 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Manutenção da qualidade de segurado. Desemprego involuntário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado pela via dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS do segurado é insuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, porquanto não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal. 2 - Uma vez verificada a existência de omissão relevante no julgado, deve ser reconhecida a ofensa ao , determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgam... ()

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Doc. 220.6301.2785.0535

102 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas à «declaração do seu direito de não mais se submeter a incidência de contribuiç... ()

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Doc. 1691.7946.6750.1200

103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 211.2010.9209.9523

104 - STJ. Previdênciario e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, tendo em vista a existência de outra ação ajuizada perante a Justiça Federal, já julgada, com a mesma causa de pedir, buscando a concessão de benefício previdenciário pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de v... ()

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Doc. 534.6502.1677.3921

105 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.9160.6501.6529

106 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Calendário do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.1... ()

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Doc. 221.0051.2145.5918

107 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocor... ()

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Doc. 211.2151.2233.9532

108 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.... ()

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Doc. 210.8250.9581.5703

109 - STJ. Recurso especial. Crime de dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/93, art. 89). Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Impossibilidade, em regra. Excepcionalidade caracterizada. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e não comprovação do efetivo prejuízo à administração pública. Ademais, inexistência de provas da participação do recorrido no delito em referência. Atipicidade material da conduta. Recurso especial improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em sede habeas corpus, somente deve ocorrer excepcionalmente, quando for possível verificar, de plano, a atipicidade da conduta, ou a existência de causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de participação do acusado no cometimento do delito. 2 - O fato típico previsto na , caput, exige o dolo específico... ()

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Doc. 869.7273.9396.4709

110 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 121, §2º, III E IV, C.C. O 14, II, E 311, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar se lícito o reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial; (ii) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi» são suficientes a sustentar a pronúncia; e (iii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. 2. Reconhecimento fotográfico na fase policial que não se afigurou irregular, advindo, ademais, a admissão pelo réu de que esteve no local dos fatos, tornando-se incontroversa tal qu... ()

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Doc. 211.2151.2224.1746

111 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano material. Acidente de trânsito. Ação indenizatória movida contra o município. Danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil do município. Valor do dano material. Inovação recursal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à existência de erro material grave na soma dos supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática referente à má conservação da via, ao dano e ao nexo ... ()

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Doc. 220.6081.2829.0508

112 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Auxiliar e operador de pregão. Ausência de comprovação da especialidade do labor. Fragilidade dos laudos apresentados. Fundamentos do acórdão regional não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a Corte de origem não considerou inválida a perícia técnica por similaridade, mas a reputou frágil para o fim de comprovar a suposta exposição do segurado a agentes agressivos, com permanência e habitualidade, nas funções alegadas, uma vez que os laudos apresentados reportaram-se de forma genérica à atividade profissional de «operadores de pregão» distintos em recinto de negociações com o mercado financeiro (fl. 463). 2 - Aind... ()

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Doc. 220.3181.1151.3429

113 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão com duplo fundamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

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Doc. 220.6301.2131.2604

114 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação ajuizada por sindicato. Limitação do título judicial. Coisa julgada. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que, diante das circunstâncias específicas da causa, delineadas no acórdão recorrido, é incabível o acolhimento do recurso especial. Isso porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual havia se operado a coisa julgada, exige-se, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

2 - Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9160.9496.5387

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 220.3181.1898.6519

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 220.3181.1115.0318

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No ... ()

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Doc. 210.8200.9917.2327

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Caracterização. Entretanto, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental (tempestividade ou não da petição de agravo em recurso especial) não demanda o reexame do conjunto fático probatório. 2 - O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, pois a decisão que negou seguimento ao apelo nobre foi publicada em 28/09/2011, quarta-feira (fl. 289), e a petição de agravo em recurso especial foi protocolada no sistema de Protocolo Integrado do ... ()

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Doc. 136.2504.1001.4800

119 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação do acerto rescisório.

«Segundo o entendimento majoritário desta Egrégia Turma Julgadora, ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do , ainda que o empregador tenha efetuado o depósito dos valores em conta corrente do empregado, dentro do prazo decendial. Considera-se o pagamento rescisório como ato complexo, envolvendo a "baixa" na CTPS, a expedição do documento para saque do seguro- desemprego e do FGTS + 40%, a par da assistência... ()

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Doc. 211.0270.9759.7333

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 211.2151.2733.5703

121 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.... ()

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Doc. 210.9220.9953.5997

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 210.9030.9671.6266

123 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Corte regional, após análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não restou demonstrada a existência de novo quadro fático - o agravamento da doença, por exemplo - que permitisse a distinção da causa de pedir e, por conseguinte, o afastamento da coisa julgada. 2 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato... ()

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Doc. 211.0070.8871.8895

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, §§ 1º, 2º, e 3º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Inexiste a alegada violação do , § 1º, IV, §§ 1º, 2º, e 3º, e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dis... ()

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Doc. 750.1321.4174.1690

125 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso do medidor com disco enroscado, com situação de desvio fraudulento e intencional de energia propriamente dito. Panorama probatório falho e duvidoso, para além de ofensivo ao contraditório e controverso. Não basta a entrega do TOI à consumidora para convalidação da apuração levada e efeito de maneira unilateral, revelando-se ser medida de rigor, portanto, convalidar o comando decisório de origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 344.5417.3015.2019

126 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 210.9290.9134.9926

127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Pleito rechaçado nas instâncias ordinárias. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não foi demostrada qualquer ação por parte da autarquia federal capaz de configurar o dever de indenizar, uma vez que não houve a comprovação de requerimento do benefício ao INSS ou ao IPAJM (órgão estadual do Espírito ... ()

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Doc. 220.5041.2576.3286

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Existência de alternativas terapêuticas. Concessão de marca específica. Descabimento. Ineficiência do medicamento genérico. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que os medicamentos similares ou genéricos fornecidos pelo SUS apresentam o mesmo princípio ativo, mesma concentração e fórmula farmacêutica do medicamento de referência. 3 - Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolv... ()

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Doc. 210.9160.9743.4308

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No ... ()

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Doc. 243.3234.1080.2997

130 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.

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Doc. 712.7824.5271.7248

131 - TJSP. Consumidor. Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado. Desistência da autora. Simples exercício da posse que não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Aplicação da Súmula 543/STJ. Adequada limitação do percentual de retenção de 25% dos valores desembolsados pela recorrida, anulando-se a disposição contratual que prevê retenção integral. Comissão de corretagem devida integralmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3030.5829.3663

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 220.3301.1602.9327

133 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência confirmada pelo colegiado. Honorários recursais. Escalonamento previsto no § 5º do CPC/2015, art. 85. ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso de persistência da omissão é imprescindível a alegação de violação ao nas razões do recurso especial, a fim de que o STJ avalie a necessidade de retorno dos autos à origem com vistas a suplantar a referid... ()

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Doc. 211.0270.9982.5809

134 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte local se manifestou sobre ... ()

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Doc. 220.3241.1452.2175

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 211.1180.9280.9673

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 220.3181.1128.5149

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme Orientação Jurisprudencial desta corte, não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2 - Reconhecendo o Tribunal de origem que houve má-fé na execução dos serviços, afastando a existência de caso fortuito ou de força- maior a justificar o desabamento da obra, a reversão do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame do contexto fático probatório d... ()

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Doc. 211.2151.2969.1194

138 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.... ()

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Doc. 182.6355.6707.4359

139 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO E DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta c... ()

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Doc. 220.3030.5184.9404

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016). Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - Com efeito, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudê... ()

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Doc. 210.9160.9209.1379

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Reestruturação da remuneração dos servidores não demonstrada. Alteração do julgado que demanda análise do direito local e matéria fática. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidora Pública contra o Estado de Mato Grosso, em que almeja a incorporação do percentual de 11,98% a sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. 2 - A leitura do acórdão combatido revela que a alteração do julgado para se concluir pela existência de reestruturação da remuneração da carreira dos servidores demandaria, necessariamente, a análise do direit... ()

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Doc. 220.6091.2189.9360

142 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. exposição dos motivos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial pela presidência do STJ. omissão. inexistência. Embargos de declaração de érica cristina bataglia do amaral rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que «não enfrentados os temas acima trazidos, em especial a aplicação à embargante do entendimento firmado no julgamento da REsp 1.336. 026/PE (Tema 880), submetido a sistemática dos recursos repetitivos, cujos efeitos, repita-se, foram modulados para definir o dia 30 de Junho de 2017 com o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas". 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contorn... ()

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Doc. 220.8311.2406.2699

143 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2... ()

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Doc. 220.3181.1364.5617

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de sucumbência mínima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No que concerne à alegaç... ()

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Doc. 211.1180.9316.0136

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 220.4071.1131.5999

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 211.0270.9458.2388

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 221.0051.2199.5167

148 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo concluído pela existência de coisa julgada. O julgado não padece de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofe... ()

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Doc. 211.0070.8617.0564

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Existência de termo de cessão de uso do terreno. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da ausência de violação do e e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao inter... ()

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Doc. 211.0220.8142.2692

150 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Medicamento não previsto em lista do sus. REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Ação ajuizada antes da inovação jurisprudencial. Exigência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do , firmou entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente... ()

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