DOC. 211.2010.9209.9523

STJ. Previdênciario e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, tendo em vista a existência de outra ação ajuizada perante a Justiça Federal, já julgada, com a mesma causa de pedir, buscando a concessão de benefício previdenciário pelo reconhecimento da incapacidade laborativa.

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