Participacao Nos Lucros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5281.1848.3103

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompabilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

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Doc. 211.2010.9289.8567

102 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

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Doc. 181.7850.0005.1700

103 - TST. Participação nos lucros. Limitação em acordo coletivo. Exclusão dos empregados com contratos rescindidos durante o ano. Invalidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.

«Esta Corte consolidou entendimento de que a imposição estipulada em norma coletiva de qualquer condição diferenciada para que o empregado o qual tenha trabalhado na empresa na época da geração do direito ao recebimento da parcela denominada «Participação nos Lucros e Resultados» tenha direito ao seu recebimento implicar ofensa ao princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8006.0600

104 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros ou resultados. Integração da gratificação semestral. Norma coletiva. Provimento.

«1. Consoante a jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação semestral, paga com habitualidade, ainda que semestral, reveste-se de natureza salarial, na forma da , § 1º, devendo integrar a Participação nos Lucros ou Resultados, cuja base de cálculo, prevista em norma coletiva, consiste no salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 185.8670.5001.0500

105 - TST. Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.

«1. O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. 2. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao , II, em face da impossibilidade de se configurar a sua afronta literal e direta. O único aresto colacionado encontra-se superado pela jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao t... ()

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Doc. 272.6200.7982.3925

106 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS» APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 138.1263.6001.5700

107 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução do percentual anteriormente fixado pelo baneb. Privatização. Sucessão empresarial.

«No caso dos autos, é incontroversa a existência de cláusula dispondo sobre a gratificação de balanço no percentual de 20% sobre o lucro adquirido pelo banco reclamado. Acontece que tal cláusula se tornara sem eficácia, diante da ausência de lucro nos últimos anos. Note-se que se essa cláusula de participação nos lucros, que estabelecia o percentual de 20%, tivesse sido mantida, o banco sequer teria sido privatizado; provavelmente teria entrado em liquidação e todos os empregados... ()

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Doc. 313.4390.3561.8436

108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 909.2782.5633.2274

109 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 974.4887.1857.7690

110 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 932.3611.0447.6144

111 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 902.4650.3504.7885

112 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 185.8691.5001.5400

113 - TST. Participação nos lucros e resultados.

«As reclamadas não se insurgem contra o fundamento da decisão recorrida. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.5050.7205.5690

114 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.

1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2 - Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da participação nos lucros e resultados pagos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada. Precedentes específic... ()

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Doc. 210.5050.7353.2503

115 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.

1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2 - Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da participação nos lucros e resultados pagos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada. Precedentes específic... ()

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Doc. 210.5240.6205.3307

116 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.

1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2 - Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da participação nos lucros e resultados pagos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada. Precedentes específic... ()

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Doc. 138.1480.6001.1300

117 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. Csn. Distribuição posterior de dividendos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A v. decisão condenou a reclamada no pagamento das diferenças de participação nos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por entender que a reclamada reteve parte dos dividendos dos referidos períodos em conta de reserva, para fins de capitalização, e somente os liberou em 2001, exclusivamente aos acionistas da empresa, quando já alterados os critérios de cálculo da PLR. O único aresto colacionado não atende ao disposto nos itens I e III da Súmula 337/TST. Emba... ()

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Doc. 634.7131.1662.0463

118 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA . ASSEMBLEIA GERAL DE 11/06/2001. MATÉRIA PACIFICADA. 2. CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 241.0110.6214.8872

119 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Imposto sobre a renda da pessoa física. Participação nos lucros da empresa paga aos empregados. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, tendo em vista que possuem caráter remuneratório e não indenizatório (configurando acréscimo patrimonial). 3 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 156.5404.3000.1500

120 - TRT3. Participação nos lucros. Proporcionalidade. Empregado dispensado. Plr. Direito ao recebimento proporcional.

«Não se admite a exclusão do direito do empregado dispensado do recebimento da PLR, em face do princípio da isonomia, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 451/TST, in verbis: «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão c... ()

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Doc. 282.6817.8680.3102

121 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA INTERNA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível má aplicação da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA INTERNA Esta Corte Superior tem reiteradamente se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.

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Doc. 733.6322.5478.0637

122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. A Corte de origem manteve a condenação do reclamado em pagar diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) decorrentes da integração da gratificação semestral, por concluir pela natureza salarial da parcela. Segundo se extrai do acórdão, « A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, tendo em vista que se trata de parcela fixa (independentemente da periodicidade com que era paga), por força do parágrafo 1º do CLT, art. 457 «. Portanto, como bem decidiu a Corte de origem, a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da PLR, haja vista a natureza salarial da parcela. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 263.3448.0348.4182

123 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Alegação de direito ao recebimento dos valores não pagos pelo sucessor do Banco BANESPA. 2. COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Afastada. Causa de pedir fundada em complementação de aposentadoria, com o pagamento de gratificação semestral ou participação nos lucros e resultados (PLR). Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do item III.16, III do art. 5º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Just... ()

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Doc. 103.1674.7377.0100

124 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-de-contribuição. Verbas percebidas pelos empregados a título de participação nos lucros. Não incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 7º, XI. Norma de eficácia contida, apenas em parte. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «j».

«A letra fria desse dispositivo da Carta Maior embora não totalmente auto-aplicável ou de eficácia contida, é plenamente eficaz num ponto, mesmo antes da Medida Provisória 794, de 29/12/94, ou seja, no que diz respeito à desvinculação entre participação nos lucros e remuneração do trabalhador.»

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Doc. 143.1824.1039.6400

125 - TST. Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. 2. Havendo o acréscimo dos dividendos relativos ao período de 1997 a 1999, mediante nova distribuição realizada em 2001, devido o respectivo acréscimo nas participações nos lucros e resultados de 1997-1999. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4007.2200

126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Participação no lucros. Lei 10.101/2000.

«1 - A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. 2 - Na jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de d... ()

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Doc. 183.0393.6006.1000

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Incidência da exação sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior se manifestou pela incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, porquanto possuem caráter remuneratório e, não, indenizatório, pois importa em acréscimo patrimonial, constituindo fato gerador desse imposto. 2. Agravo Regimental desprovido»

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Doc. 138.0594.6004.2900

128 - TST. Participação nos lucros e resultados. Reserva de dividendos dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999.

«Inespecífico é o aresto indicado para a divergência que não enfrenta o fundamento da c. Turma, no sentido de que ofende o , XXVI decisão regional que, não obstante a existência de acordo, deixa de reconhecer o direito dos empregados da CSN às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001. No caso, além de tratar de questão distinta «diferenças de PLR legitimidade das comissões de representantes dos tr... ()

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Doc. 103.1674.7315.3500

129 - TST. Gratificação semestral. Parcela que na hipótese não se confundiu com a participação nos lucros. Violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, da CF/88 não demonstrada. Existência de desconto do FGTS. Natureza salarial da gratificação reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

«Ausente o devido prequestionamento da matéria, à luz dos arts. 1.090 do CCB e 49 do Estatuto Empresarial. Divergência não específica. Não se pode aferir vulneração direta e literal ao Trata-se de norma jurídica genérica, abrangente, que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, de natureza extraordinária. Tampouco se constata violência frontal e literal ao inc. XI do , pois o Tribunal reconheceu, em face dos elementos carreados aos autos, q... ()

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Doc. 190.1072.4002.0600

130 - TST. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica

«Nos temas, a controvérsia é de natureza fático-probatória, de modificação que demandaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário - Súmula 126/TST.»

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Doc. 198.1220.5004.1500

131 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Participação nos lucros. Incidência nas contribuições previdenciárias. Lei 10.101/2000. Inobservância constatada pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos não providos.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Conforme julgado anteriormente acerca da controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária na parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados, assim se manifestou a Corte regional (fl. 563, e/STJ, grifou-se): «(...) Os termos ajustados pelo referido programa, que não fazem qualquer correlação entre as verbas pagas e um percentual efetivo sobre a lucratividade, permitem concluir que, ainda que o lucro apura... ()

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Doc. 210.8310.9243.1797

132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda cumulada com alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados (plr). Incorporação. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma desta Corte Superior é de que o recebimento de «participação nos lucros e resultados» deve ser considerado para fins de apuração do valor devido em obrigação alimentícia, em especial quando definido em percentual da renda, que é o caso dos autos. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o qual foi provido para incluir a aludida verba na base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo assentando que... ()

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Doc. 144.5252.9001.5900

133 - TRT3. Participação nos lucros e resultados.

«Havendo norma jurídica que dispõe sobre o direito dos empregados à parcela de Participação em Lucros e Resultados, cabia à Ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que não houve lucro da empresa e/ou que os substituídos não fazem jus à parcela, por não preencherem os demais requisitos legais - ou da norma que instituiu a benesse - , encargo do qual não se desvencilhou, a tempo e modo, nos termos do c/c , II.»

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Doc. 187.8574.2000.1300

134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Participação nos lucros e resultados. Pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A questão relativa à forma de pagamento da participação nos lucros e resultados depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas e dos documentos constantes dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3 - Inaplicável o , 11, pois não houve pr... ()

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Doc. 143.2294.2002.0900

135 - TST. Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.2294.2022.4600

136 - TST. Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 181.9575.7009.4700

137 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«Extrai-se do acórdão recorrido que foi deferido ao reclamante o direito de receber a parcela participação nos lucros e resultados, em razão do «reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada pela existência de intermediação ilícita de mão de obra por parte desta em relação à 1ª reclamada, mas em nenhum momento traz a liquidação deste direito. Esta matéria impugnada nestes embargos deverá ser discutida no momento da execução, onde caberá a comprovação, por ... ()

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Doc. 250.2280.1890.3357

138 - STJ. Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.

1 - É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII). 2 - Conforme os e , em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em... ()

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Doc. 844.4090.2021.8848

139 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 451/TST nos seguintes termos: «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição do... ()

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Doc. 142.1275.3000.8800

140 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Participação nos lucros ou resultados. Pagamento mensal. Negociação coletiva. Validade. Natureza indenizatória.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a nature... ()

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Doc. 239.0094.3951.3845

141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2021. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM 31/12/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2021. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM 31/12/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se ... ()

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Doc. 143.1824.1031.4700

142 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Sumaríssimo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Gratificação semestral. Participação nos lucros e resultados.

«Com efeito, não há elementos no acórdão regional que permitam examinar se houve contrariedade à Súmula 288/TST, porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque desse verbete. Não há como se acatar as alegações da reclamante de que vigorava, na data de sua admissão, regra do banco reclamado na qual se comprometia a pagar a participação nos lucros como «gratificação semestral», inclusive aos aposentados, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não a... ()

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Doc. 178.6274.8007.1300

143 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal local consignou que, «Conforme exposto na decisão agravada, a impetrante não comprovou que os pagamentos feitos sob a rubrica de participação nos lucros foram realizados de acordo com os requisitos previstos na legislação que rege o tema». 3. O acórdão recorrido não destoa da orientação do STJ de que a isenção tributária sobre os valores pagos a tí... ()

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Doc. 144.5460.3000.4200

144 - TJMG. Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria» entabulada entre os litigantes não configurada

«- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. - A «parceria» convencionada entre as partes tem objeto específico que não restou configurado no presente caso. Recurso não provido.»

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Doc. 257.7727.7722.7505

145 - TST. AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a... ()

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Doc. 211.2131.2148.9212

146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a extensão aos inativos da participação nos lucros concedida aos funcionários da ativa em virtude da ausência de prévia reserva matemática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.9070.0017.1300

147 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Participação nos lucros e resultados. Diferenças salariais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 190.1062.5011.8200

148 - TST. Participação nos lucros. Norma coletiva que exclui empregado que esteja em contrato de experiência.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os ajustes coletivos não detém caráter absoluto, pois há direitos que não podem ser transigidos livremente, sendo despi da de validade jurídica a cláusula de ajuste coletivo que vai de encontro a preceitos constitucionais, tais como a que contempla tratamento discriminatório entre empregados em circunstâncias semelhantes. Assim, não há como imprimir validade à cláusula que retirou o direito do reclamante a percepção da verba «p... ()

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Doc. 279.0113.9334.7266

149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ... ()

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Doc. 843.9819.2844.1576

150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados, tendo em vista que a parcela decorre do contrato de trabalho, não sendo responsabilidade da entidade de previdência privada. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT como óbices à extraordinária intervenção deste ... ()

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