DOC. 250.2280.1815.5676

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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